{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55945,"origem":"stj","sha256_origem":"0ade40a391bb3b72a8f7f88e244dabc570f0e10c736cfa99ff3662f37b239a3c","registro_original":{"id_fonte":"000869570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092038","numero_registro":"202302882446","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nFISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO\nOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS APENAS SE HOUVER EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.\nPRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,\ncontradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos\narts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015.\n2. O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em harmonia\ncom a orientação desta Corte Superior de Justiça no sentido de que\nsomente \"[...] é cabível a fixação de honorários de sucumbência\nquando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida, ainda que em\nparte, para extinguir a Execução Fiscal, total ou parcialmente, ou\npara reduzir o seu montante, ou para excluir algum executado, o que\nnão ocorreu, no caso dos autos, em que o Tribunal de origem deixou\nconsignado que \"não houve nem extinção e nem redução do valor da\ndívida executada, visto que os créditos tributários subsistem em sua\nintegralidade, somente não sendo fixados honorários advocatícios na\nexecução de origem\" (AgInt no AREsp n. 1.771.916/RS, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023,\nDJe de 24/4/2023).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1771916>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1495088>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fc83c983163de8c13be54227edee6edd79823acbdaf9dda93f2beda04ad0642c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}