# Registro público: TRF1 — 00002718420194013813

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª Governador Valadares
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5594580/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5594580.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca93fad5c5e58584453487e63e3c98ebaa2ad022310b9b50505ba779a221f561

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-03
- **Último ato com data válida:** 2022-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-06** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-27** — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
> **2021-10-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-03** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-28** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-10-16** — Citação (TPU 12284)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Aquisição de veículos automotores | Contribuição INCRA | Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-03T14:18:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12131", "nome": "02ª Governador Valadares"}}
- 2019-05-24T16:55:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12131", "nome": "02ª Governador Valadares"}}
- 2019-06-25T14:21:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12131", "nome": "02ª Governador Valadares"}}
- 2019-07-31T13:32:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12131", "nome": "02ª Governador Valadares"}}
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12131", "nome": "02ª Governador Valadares"}}
- 2019-04-29T18:51:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12131", "nome": "02ª Governador Valadares"}}
- 2019-06-06T15:13:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12131", "nome": "02ª Governador Valadares"}}
- 2019-06-21T17:30:47.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12131", "nome": "02ª Governador Valadares"}}
- 2019-06-25T14:21:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12131", "nome": "02ª Governador Valadares"}}
- 2019-06-27T09:50:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12131", "nome": "02ª Governador Valadares"}}
- 2019-07-09T11:36:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12131", "nome": "02ª Governador Valadares"}}
- 2019-10-16T15:40:54.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12131", "nome": "02ª Governador Valadares"}}
- 2019-11-28T16:37:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12131", "nome": "02ª Governador Valadares"}}
- 2021-09-03T14:32:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12131", "nome": "02ª Governador Valadares"}}
- 2021-09-03T18:24:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12131", "nome": "02ª Governador Valadares"}}
- 2021-09-03T18:47:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12131", "nome": "02ª Governador Valadares"}}
- 2021-09-03T18:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12131", "nome": "02ª Governador Valadares"}}
- 2021-10-27T14:46:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12131", "nome": "02ª Governador Valadares"}}
- 2021-10-27T14:48:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12131", "nome": "02ª Governador Valadares"}}
- 2021-10-27T14:48:56.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12131", "nome": "02ª Governador Valadares"}}
- 2022-09-06T14:59:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12131", "nome": "02ª Governador Valadares"}}
- 2022-09-06T14:59:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12131", "nome": "02ª Governador Valadares"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6045)
- [Outros processos do assunto TPU 5974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5974)
- [Outros processos do assunto TPU 6041](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6041)
- [Outros processos do assunto TPU 6070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6070)
- [Outros processos do assunto TPU 6036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6036)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição de veículos automotores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contribuição INCRA — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-16 — Citação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-03 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-27 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-08-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-09-06 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-11-28 trata do assunto oficial «Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-09T06:09:18\.374000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190315000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ca93fad5c5e58584453487e63e3c98ebaa2ad022310b9b50505ba779a221f561

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50012440320118272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3439623/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6041, 6045, 6070
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Governador Valadares / Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional
- [TRF6 — 00049866820064013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851924/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6041, 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Governador Valadares / Gabinete 14
- [TRF6 — 00002037220174013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5761838/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6041, 6045
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Governador Valadares / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002890820194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5852899/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6041, 6045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª Governador Valadares
- [TRF1 — 00002848320194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5840555/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6041, 6045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª Governador Valadares
- [TRF1 — 00002804620194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5789430/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6041, 6045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª Governador Valadares
- [TRF6 — 00002010520174013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741416/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6041, 6045
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Governador Valadares / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRS — 00573710820038210049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3473646/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6041, 6045
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Governador Valadares / 2ª Vara Cível - Frederico Westphalen


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** ca93fad5c5e58584453487e63e3c98ebaa2ad022310b9b50505ba779a221f561
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** ca93fad5c5e58584453487e63e3c98ebaa2ad022310b9b50505ba779a221f561
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002718420194013813 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Aquisição de veículos automotores | Contribuição INCRA | Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “02ª Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-09-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ca93fad5c5e58584453487e63e3c98ebaa2ad022310b9b50505ba779a221f561
- **SHA-256 do comentário:** 376271854a29269946a9144993cc76cbe21f3e53a5cfc803269a45f747434e09