{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55947,"origem":"stj","sha256_origem":"d7510d2c3cac21ad33a62b594c3666b14cdebb8c477719963cb69569625b6a90","registro_original":{"id_fonte":"000869572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080867","numero_registro":"202302137192","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.  RESTABELECIMENTO DE\nAUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE\nINÍCIO DA INCAPACIDADE. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento de\nauxílio-doença, retroativamente à data do cancelamento do benefício\n(19/dezembro/2004), com o pagamento das prestações vencidas e\nvincendas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal\na quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se parcial\nprovimento ao recurso especial, para fixar o termo inicial do\nbenefício no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme\ndeterminado na sentença, respeitada a prescrição quinquenal.\n II - Verifica-se que esta Corte Superior já decidiu acerca da\nquestão atinente ao termo inicial da aposentadoria por invalidez,\nconsignando o entendimento segundo o qual se considera como sendo o\ndia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do\nprévio requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as\nsituações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento será\na data da citação da autarquia. Sobre o assunto: AgInt no REsp\n1.896.837/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 8/3/2021, DJe 15/3/2021 e REsp 1.471.461/SP, relator\nMinistro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em\n3/4/2018, DJe 16/4/2018.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1896837>>-CE, <<REsp 1471461>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"76f80304e9d02a0bf26352998459c27bba9a6f463349077a14f56cfcf4350e46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}