# Registro público: TRF6 — 00294424820074013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559484/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559484.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b05f588de38755cb89d1a1fc8bc8b919e1c510937e82bf1544b16f7a0e882adb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-09-21
- **Último ato com data válida:** 2025-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-22** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2025-03-22** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2025-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-19** — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
> **2016-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-05-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-20** — Intimação (TPU 12263)
> **2016-01-20** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-09-21T16:25:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2007-09-24T12:48:23.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-09-26T15:03:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-01-10T17:10:55.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2008-04-02T11:31:20.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2008-04-03T16:56:08.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2008-04-03T17:01:41.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2008-04-03T17:09:24.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2008-04-03T17:57:10.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2008-09-17T09:33:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2008-11-24T15:52:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-01-11T16:48:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-11-28T16:42:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-30T16:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-30T15:15:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-30T15:15:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-15T14:12:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2025-08-25T16:46:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-09-24T12:48:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2007-09-24T17:42:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-30T15:48:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-12-12T14:53:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-10T17:11:13.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2008-01-10T17:11:16.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2008-03-28T13:31:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-28T13:31:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-04-07T13:36:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-30T10:55:00.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2008-07-25T15:24:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-07-25T15:25:17.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2008-09-17T09:33:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-24T15:51:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-24T15:51:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-24T15:52:11.000Z — Depósito de Bens/Dinheiro (TPU 12295)
- 2009-03-19T15:22:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-03-19T15:22:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-19T15:22:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2010-11-23T13:40:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-23T13:40:50.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559484.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-09-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-09-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-03-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2011-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-19 — Recebimento de Embargos à Execução — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2023-06-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2025-03-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2025-03-22 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2025-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2009-03-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280521320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160510/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037591220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031711220188240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158428/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste