# Registro público: TJRS — 00031120320178210072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Torres
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5594912/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5594912.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 59d65d7088cd4deb14f85d5117f6897e0bc461771220e9e8a789bbb847235686

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-29
- **Último ato com data válida:** 2020-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-29T16:00:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-04-04T10:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-25T09:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2017-10-26T14:28:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-01T15:34:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-13T11:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-08-07T14:00:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-01-21T13:42:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-03T15:00:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-04T14:50:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-16T17:12:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-16T17:14:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-04-12T10:45:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-17T16:46:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-12T15:59:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-31T12:22:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-07-31T16:14:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-31T16:55:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-06T18:36:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-13T16:18:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-05T17:13:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-09T10:35:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-29T13:34:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-29T16:09:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-29T17:12:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-28T14:11:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-01T16:51:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-02T16:10:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-08T12:44:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-08T16:13:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-02T16:06:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-15T17:13:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-10-16T16:09:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-16T17:32:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-20T13:47:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-21T14:52:30.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/59d65d7088cd4deb14f85d5117f6897e0bc461771220e9e8a789bbb847235686.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-25 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-13 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-10-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:12\.233722181Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170329000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 59d65d7088cd4deb14f85d5117f6897e0bc461771220e9e8a789bbb847235686

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00068170920178210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5603422/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres
- [STJ — 00005626420178150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273960/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPI — 00002645320038180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274209/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJRS — 00076012020168210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601509/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres
- [TJRS — 00449218520088210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres
- [TJDFT — 00590421220138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273576/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00590699220138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273492/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJMT — 00004433920108110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273465/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
- **SHA-256 do registro documental:** 59d65d7088cd4deb14f85d5117f6897e0bc461771220e9e8a789bbb847235686
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00031120320178210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/59d65d7088cd4deb14f85d5117f6897e0bc461771220e9e8a789bbb847235686.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 59d65d7088cd4deb14f85d5117f6897e0bc461771220e9e8a789bbb847235686
- **SHA-256 do comentário:** cd36c4d61d0b53cb8c957339d81bcbeaea031a11f86ae3f11305238542da1dc8