{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55952,"origem":"stj","sha256_origem":"7b52315981dc35faa09c1f44929112f68b1b278f7df1c0db30c214537fe2d48c","registro_original":{"id_fonte":"000869577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72360","numero_registro":"202303608932","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE SERVIÇOS\nPÚBLICOS. ATO PRECÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO UNILATERAL.\nPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato\nadministrativo consubstanciado na rescisão de contrato de permissão\nde prestação de serviço público de transporte semiurbano\nintermunicipal de passageiro.  No Tribunal a quo, denegou-se a\nsegurança, fundamentando que não há falar em nulidade do ato\nadministrativo que rescindiu unilateralmente o contrato. Nesta\nCorte, negou-se provimento ao recurso ordinário.\nII - O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a\ncomprovação inequívoca de direito líquido e certo, sendo necessário\nque, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a\nextensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Nesse\nsentido: AgInt no RMS n. 34.203/PB, relatora Ministra Regina Helena\nCosta, Primeira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 16/2/2018 e AgInt no\nRMS n. 48.586/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017.\nIII - Consta do contrato que este seria firmado a título precário e\npor prazo determinado. Por sua vez, dispõe o art. 7º, parágrafo\núnico, da Lei n. 5.860/2009, que a permissão outorgada a título\nprecário e por prazo determinado, poderá ser revogada a qualquer\ntempo.\nIV - Além de previsto em contrato e na legislação pertinente, a\njurisprudência do STJ é firme no sentido de que o caráter precário\nda permissão do serviço de transporte público não abriga o direito à\neventual prorrogação ou continuidade da prestação do serviço. Nesse\nsentido: RMS n. 5.159/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Segunda\nTurma, julgado em 4/9/2001, DJU de 15/10/2001; RMS n. 22.382/DF,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em\n24/4/2007, DJ de 17/5/2007, p. 197; AgInt no AREsp n. 1.454.870/SP,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em\n16/11/2020, DJe de 27/11/2020.\nV - Ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato acoimado de coator,\nnão há que se falar em direito líquido e certo a amparar a\npretensão autoral, o acórdão recorrido não merece reparos, por estar\nem sintonia com o entendimento dominante desta Corte, a atrair, a\nincidência, na espécie, da Súmula n. 568/STJ, segundo a qual \"o\nrelator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá\ndar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento\ndominante acerca do tema\".\n VI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005860 ANO:2009\n        ART:00007 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AFERIÇÃO DE PLANO\n- ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 34203>>-PB, <<AgInt no RMS 48586>>-TO\n(PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - PRAZO\nDETERMINADO - PRORROGAÇÃO OU CONTINUIDADE)\n   STJ - <<RMS 5159>>-RJ, <<RMS 22382>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1454870>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"dd84f99e0587f3a03f4392ce5b29f8ac538002fb569a5e106f8600671678e9f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}