{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55954,"origem":"stj","sha256_origem":"a091dc8e93eda19c28b9d3396b500dc209b90ae5e911f4d6ba0ac12195cb1ad8","registro_original":{"id_fonte":"000869579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102097","numero_registro":"202303715033","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO.  VIOLAÇÃO AO\nART. 10 DO CPC/2015. DECISÃO COM BASE EM ARGUMENTO NÃO DEBATIDO\nPELAS PARTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. CONTRADITÓRIO\nPREVENTIVO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. A decisão de origem está em conformidade com o que tem decidido\neste Superior Tribunal: \"Na hipótese há de ser aplicada tal\norientação jurisprudencial tendo em vista que o art. 10 do novo\nCódigo de Processo Civil estabelece que o juiz não pode decidir, em\ngrau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual\nnão se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que\nse trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.\" (AgInt no\nAREsp n. 1.743.765/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda\nTurma, julgado em 16/11/2021, DJe de 13/12/2021).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00010"],"jurisprudencia_citada":"(PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA - VIOLAÇÃO - NULIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1743765>>-SP, <<REsp 1676027>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2280352>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bab401ab8127318c2600868194dad493a2d82fa2f87cfae39f676921c580e037","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a091dc8e93eda19c28b9d3396b500dc209b90ae5e911f4d6ba0ac12195cb1ad8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}