# Registro público: TRE-TO — 00000028320116270014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559576/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559576.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 28ab1598c7de0784793ba4c9985a256ddbc028dfe6388b20cff6569ddb895599

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-01
- **Último ato com data válida:** 2020-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-02-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2015-02-11** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2014-11-14** — Improcedência (TPU 220)
> **2014-09-10** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2014-04-10** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2014-03-12** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2013-11-20** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2013-10-17** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2013-08-15** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2012-06-14** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2012-04-25** — Determinação de Diligência (TPU 12648)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-07-01T16:08:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2012-04-19T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2012-04-25T00:00:00.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2012-06-14T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2013-08-15T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2013-10-17T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2013-11-20T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2014-09-10T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2014-11-14T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2015-02-26T15:31:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2020-02-11T09:52:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28ab1598c7de0784793ba4c9985a256ddbc028dfe6388b20cff6569ddb895599.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-07-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-04-19 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-04-25 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-06-14 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-08-15 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-10-17 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-11-20 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-03-12 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-04-10 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-09-10 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-11-14 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-02-11 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-02-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-02-26 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-06T11:51:12\.258000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110629000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 28ab1598c7de0784793ba4c9985a256ddbc028dfe6388b20cff6569ddb895599

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00003496420116130125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2571524/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO / 125ª Zona Eleitoral - Guaxupé
- [TRE-PA — 06000113420266140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904114/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO / 013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA
- [TRE-MG — 00001610920136130317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735592/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO / 317ª Zona Eleitoral - Montes Claros
- [TRE-AC — 96062936420086010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1713343/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO / 9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA
- [TRE-RN — 00000737820156200034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569910/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 00000024720066250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569720/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO / 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 00000026620146250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO / 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000072120096120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555239/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO / 38ª ZONA ELEITORAL - COSTA RICA-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000028320116270014 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Requerimento | Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-02-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28ab1598c7de0784793ba4c9985a256ddbc028dfe6388b20cff6569ddb895599.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 28ab1598c7de0784793ba4c9985a256ddbc028dfe6388b20cff6569ddb895599
- **SHA-256 do comentário:** 75b9a81a929f7816079e013d7dc9da35cd9fa4d2fb69c80f51c5180ae599a035