# Registro público: TJGO — 00015538820098090051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559588/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559588.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 357e630a6fc0da9fa889975f0e0b0b654e382a60ce704c5c57ae68eb5e96f664 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 371 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-07 - **Último ato com data válida:** 2026-07-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-07-30** — Reativação (TPU 849) > **2026-07-24** — Petição (TPU 85) > **2026-07-22** — Custas (TPU 479) > **2026-07-10** — Definitivo (TPU 246) > **2026-07-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-03** — Documento (TPU 581) > **2026-07-02** — Documento (TPU 581) > **2026-07-02** — Documento (TPU 581) > **2026-07-02** — Documento (TPU 581) > **2026-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-05-22** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2016-04-25T10:40:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2016-04-25T10:40:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2016-09-01T11:24:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 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2020-07-17T10:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2021-03-30T11:04:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2021-08-18T15:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2022-06-23T11:08:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2022-09-18T11:18:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2022-11-04T16:18:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2023-02-07T09:15:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 371 · parte 1 de 10. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559588.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 371 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-06-24 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/158` - 2023-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2023-03-24 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2023-06-07 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2023-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2023-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2024-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2024-05-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2024-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2024-08-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/239` - 2025-05-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2025-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2025-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2025-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2025-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2025-11-06 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2026-07-30 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/370` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-06-24 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/158` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-08-22 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/239` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-13T05:58:46\.866000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090107000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 357e630a6fc0da9fa889975f0e0b0b654e382a60ce704c5c57ae68eb5e96f664 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00002303520118120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161187/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual / Vara Única - [TJGO — 00200033520168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160871/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - [TJPB — 00005441520108150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425359/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 1ª Vara Mista de Queimadas - [TJPI — 00001221620188180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689109/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA ÚNICA DE AMARANTE - [TJPB — 00003205820098152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952415/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital - [TJPB — 00002348220128152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213805/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital - [TJPE — 00000023919988170600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560726/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 1ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA - [TJGO — 00019712120128090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737773/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 3ª Vara Cível ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 357e630a6fc0da9fa889975f0e0b0b654e382a60ce704c5c57ae68eb5e96f664 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)