{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55960,"origem":"stj","sha256_origem":"2894dc62a9a81afcb5bde5c0d4cd8e085e46a1786588c936fe6bf215069e8e54","registro_original":{"id_fonte":"000869585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1750738","numero_registro":"201801573108","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES.\nSISBAJUD. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E\n1.022, AMBOS DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA\nN. 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO.\nAUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Petróleo Brasileiro S.\nA. Petrobras contra a União objetivando afastar a cobrança de\nContribuição de Intervenção do Domínio Econômico -CIDE- Combustíveis\nnas importações de propano e butano efetuadas pela recorrente entre\nmarço e outubro de 2002.\nII - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a\nquo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso\nespecial.\nIII - A discussão gravita em torno da incidência da Contribuição de\nIntervenção do Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis nas importações\nde propano e butano efetuadas pela recorrente entre março e outubro\nde 2002, sob a justificativa de ilegalidade da Instrução Normativa\nSRF n. 219/2002.\nIV - A matéria discutida nos presentes autos foi apreciada pela\nSegunda Turma, no julgamento do Recurso Especial n. 1.476.051/PE,\noportunidade em que foi consagrado o entendimento no sentido da\nlegalidade da Instrução Normativa SRF n. 219/2002, no ponto em que\ndetermina a incidência da CIDE-COMBUSTÍVEIS sobre as importações de\ngás butano e propano. O acórdão foi assim ementado: (REsp n.\n1.476.051/PE, relator Ministro Humberto Martins, relator para\nacórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n23/2/2016, DJe de 10/10/2016.)\nV - Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a\ntese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela\nalínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp\nn. 2.182.866/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023, AgInt no REsp n.\n1.879.781/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.\nVI  - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED INT:000219 ANO:2002\n(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)"],"jurisprudencia_citada":"(IMPORTAÇÕES DE GÁS BUTANO E PROPANO - INCIDÊNCIA DA\nCIDE-COMBUSTÍVEIS)\n   STJ - <<REsp 1476051>>-PE\n(RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELA ALÍNEA A -\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2182866>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1879781>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"59cf47e78fcbfdaf563c87f48a9c8e4f6b2dbf21dda50b3c0ac90e8a1039ac0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}