# Registro público: TRT16 — 00163016120215160019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Timon - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-09-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596237/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596237.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6703aab22f0218164016497d14550a0fa08dd8e33e66fc0ec96f21364bc28efd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-16 - **Último ato com data válida:** 2022-06-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-21** — Petição (TPU 85) > **2022-06-21** — Petição (TPU 85) > **2021-11-26** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-11-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-11-25** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-11-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-11-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-11-11** — Publicação (TPU 92) > **2021-11-11** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Acidente de Trabalho | Pensão Vitalícia | Acidente de Trabalho | Indenização por Dano Estético ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-09-16T17:57:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-09-20T13:28:26.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2021-09-29T11:55:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-29T11:55:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-30T01:21:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-11T19:51:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-10-13T07:58:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-11-03T17:29:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2021-11-04T14:43:58.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2021-11-04T15:05:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-11-10T13:47:03.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2021-11-10T13:48:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-10T13:48:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-11T01:21:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-11T01:21:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-25T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-25T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-25T12:31:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-11-26T12:33:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-06-21T13:34:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-06-21T13:39:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-09-30T01:21:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-21T08:25:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-11-10T13:47:03.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) - 2021-11-11T01:21:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-11-11T01:21:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-11-26T10:11:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-11-26T12:35:45.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016) - [Outros processos do assunto TPU 14015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14015) - [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012) - [Outros processos do assunto TPU 14008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14008) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6703aab22f0218164016497d14550a0fa08dd8e33e66fc0ec96f21364bc28efd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Pensão Vitalícia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Indenização por Dano Estético — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-09-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-09-20 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-11-03 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-11-04 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-11-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-11-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-11-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-11-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-11-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-11-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-11-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-26 trata do assunto oficial «Acidente de Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:46:10\.065820189Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-16T17:57:29\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6703aab22f0218164016497d14550a0fa08dd8e33e66fc0ec96f21364bc28efd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006759520105020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14008, 14012, 14015, 14016 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Timon / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT2 — 00002580820145020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803075/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14008, 14012, 14015, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Timon / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT17 — 00002550920265170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14008, 14012, 14015, 14016 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Timon / 14ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT4 — 00011551420115040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5606708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14008, 14012, 14015, 14016 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Timon / 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ - [TRT23 — 00001986920155230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5606134/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14008, 14012, 14015, 14016 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Timon / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE - [TRT4 — 00011631020145040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5602446/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14008, 14012, 14015, 14016 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Timon / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES - [TRT24 — 00242585120205240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5594125/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14008, 14012, 14015, 14016 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Timon / VARA DO TRABALHO DE JARDIM - [TRT1 — 00100400820145010031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5588750/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14008, 14012, 14015, 14016 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Timon / 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tudo começa no enquadramento. O art. 19 da Lei 8.213/1991 define acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, causando morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho. A lei ainda equipara a esse conceito situações como o acidente de trajeto e as doenças ocupacionais, o que amplia bastante o alcance da proteção. **Atribuição:** Rafael Toledo · O conceito legal que abre todas as portas - **Âncoras documentais:** acidente, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** ddbd2e5cd7f4684e777eec15552dee1eeee8918367cb050f2e337f03e4fac404 - **SHA-256 do registro documental:** 6703aab22f0218164016497d14550a0fa08dd8e33e66fc0ec96f21364bc28efd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00163016120215160019 no TRT16 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Acidente de Trabalho | Pensão Vitalícia | Acidente de Trabalho | Indenização por Dano Estético”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Timon”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6703aab22f0218164016497d14550a0fa08dd8e33e66fc0ec96f21364bc28efd - **SHA-256 do comentário:** 0a11208968c4ada936ee544af8aa974965a281495b127cc124d328d1a08b30e9