# Registro público: TJPE — 00000338120238173090 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596434/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596434.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4637025f0c5e68abeaf34ff71a5e85852e4484f571daa1996e063d972e814ded ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-02 - **Último ato com data válida:** 2026-04-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-04-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-04-15** — Conclusão (TPU 51) > **2025-11-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-01-02** — Conclusão (TPU 51) > **2023-01-02** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-02T19:00:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7451", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA"}} - 2023-01-02T19:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7451", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA"}} - 2025-11-18T12:58:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7451", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA"}} - 2026-04-15T20:54:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7451", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA"}} - 2023-01-04T18:08:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7451", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA"}} - 2026-04-17T09:27:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7451", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4637025f0c5e68abeaf34ff71a5e85852e4484f571daa1996e063d972e814ded.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-11-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-04-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-10T10:08:39\.337000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230102000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4637025f0c5e68abeaf34ff71a5e85852e4484f571daa1996e063d972e814ded Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000338420108170100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5595061/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA - [TRF6 — 00002901620074013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308302/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS - [TJMT — 00004473020138110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312413/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR - [TJBA — 80066869420228050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311827/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - [TRF1 — 00003109320144013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308872/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA / 04ª - São Luís - [TRF1 — 00003109020194014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308863/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA / 02ª - Porto Velho - [TRF1 — 00003108620154013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308854/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA / Vara Única de Luziânia - [TRF6 — 00002907720114013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 4637025f0c5e68abeaf34ff71a5e85852e4484f571daa1996e063d972e814ded - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000338120238173090 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2026-04-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4637025f0c5e68abeaf34ff71a5e85852e4484f571daa1996e063d972e814ded - **SHA-256 do comentário:** dcbcd5bbc845d8f62e3d9ef449b8109d97b0f3fa1754ef35a6427732aa7d0d3d