# Registro público: TRT3 — 00001866420125030108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596899/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596899.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9131a9984d555204ac711e4c1c07605aebfbe6645718d4111dd7bdfbef57102d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-02
- **Último ato com data válida:** 2024-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2024-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-05** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Salário Vencido/Retido | Férias Proporcionais | Rescisão Indireta | Gratificação Natalina/13º salário | Honorários Advocatícios | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-02-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-05-02T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-02-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-08-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-07-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-12-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-23T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2013-09-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-03-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-09-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596899.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9131a9984d555204ac711e4c1c07605aebfbe6645718d4111dd7bdfbef57102d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-08-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-06-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2015-01-07 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2015-03-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-03-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2015-03-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2015-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2015-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2015-07-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-08-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2015-09-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2015-10-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2015-10-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2015-10-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2024-09-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/85`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-08-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-06-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-03-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:23:40\.817404873Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9131a9984d555204ac711e4c1c07605aebfbe6645718d4111dd7bdfbef57102d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00002129620115030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295957/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 10655, 13809, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000170920145030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/912137/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10310, 13809, 13850
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
- [TRT2 — 00005676820135020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13850, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT3 — 00000174220125030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915401/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13809, 13850
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TRT2 — 00000215320135020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13850, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT12 — 00001208220255120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309388/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13809
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS
- [TRT24 — 00003837020145240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215314/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13809
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Corumbá
- [TRT12 — 00000769620245120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
- **SHA-256 do registro documental:** 9131a9984d555204ac711e4c1c07605aebfbe6645718d4111dd7bdfbef57102d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** cbdb310fe9cba3ff6cc347bcf439591ce31504eba93e13225665bce151c7fdfa
- **SHA-256 do registro documental:** 9131a9984d555204ac711e4c1c07605aebfbe6645718d4111dd7bdfbef57102d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001866420125030108 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Salário Vencido/Retido | Férias Proporcionais | Rescisão Indireta | Gratificação Natalina/13º salário | Honorários Advocatícios | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2024-09-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9131a9984d555204ac711e4c1c07605aebfbe6645718d4111dd7bdfbef57102d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9131a9984d555204ac711e4c1c07605aebfbe6645718d4111dd7bdfbef57102d
- **SHA-256 do comentário:** 6bb063a978d23c98e5080b0061d74eb48e48fe37954487394e2870c59729ed7e