{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55969,"origem":"stj","sha256_origem":"4ff8f6834751e9da5699cf26b8d29d3835f5177586406504e1164de0b449e6b9","registro_original":{"id_fonte":"000869619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1745098","numero_registro":"202002073797","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇAO\nTRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.\nPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RE N. 593.849/MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.\nINTERPRETAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSITUCIONAIS. INVIABILIDADE DO RECURSO\nESPECIAL.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Aufi Veículos e\nMáquinas Ltda. contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a\nrestituição e/ou compensação do ICMS pago a maior em regime de\nsubstituição tributária 'para frente', autorizando efetivar\nadministrativamente, por meio de crédito em sua escrita fiscal,\nsempre que comprovado o excesso de tributação.\nII - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para garantir à\nautora,  a partir da data do julgamento proferido pelo STF, ou seja,\napós 20/10/16, o direito à restituição e/ou compensação do ICMS\npago a maior, sendo autorizada a efetivá-lo (administrativamente),\npor meio de lançamento do crédito em sua escrita fiscal, sempre que\ncomprovado o excesso de tributação, No Tribunal a quo, a decisão foi\nmantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao\nrecurso especial.\nIII - Na modulação procedida pelo STF no RE n. 593.849/MG,\nverifica-se que tal questão i mplica a necessidade de análise de\nprincípios e mandamentos constitucionais, o que é vedado no recurso\nespecial, sob pena de usurpação da competência do pretório Excelso.\nNeste mesmo diapasão, confira-se: (AgInt nos EDcl no REsp n.\n1.914.056/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023 e AgInt no AREsp n.\n2.209.813/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.)\nIV  - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MODULAÇÃO DE EFEITOS - RE N. 593.849/MG - FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1914056>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2209813>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3a30a4a5219d140cc0e419935b1a76d4cab09e7b466336da2aab636a48acf924","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}