# Registro público: TRT3 — 00001862020135030079 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Varginha - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597379/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597379.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cea7b2a72904234cf25d517f1748788595dd944e30570f6a2313e15e4e2d4090 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-19 - **Último ato com data válida:** 2014-04-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-03-20** — Conclusão (TPU 51) > **2014-03-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-13** — Conclusão (TPU 51) > **2014-03-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-22** — Conclusão (TPU 51) > **2013-10-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-08** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2013-10-08** — de Instrução (TPU 12749) > **2013-10-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-02** — Audiência (TPU 970) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Plano de Saúde | Rescisão Indireta | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Material | Adicional de Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-02-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-03T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-04-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-10-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-10-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-10-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-11-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-08T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2013-10-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-04T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13853](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13853) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009) - [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cea7b2a72904234cf25d517f1748788595dd944e30570f6a2313e15e4e2d4090.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Plano de Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-08-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-08-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-09-24 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-09-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-10-02 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-10-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2013-10-08 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-10-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2013-10-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-11-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-03-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-03-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-03-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-10-08 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:46:43\.543519783Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cea7b2a72904234cf25d517f1748788595dd944e30570f6a2313e15e4e2d4090 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001876820145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5627347/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 14009, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT24 — 00004501320125240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197683/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 14009, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT17 — 00002246720225170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597999/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 14009, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 1ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT3 — 00001868720145030110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5611322/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 14009, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000182020135030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925316/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 14009, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT2 — 00005926820125020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596978/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 14009, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT17 — 00002548020145170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302200/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 13968, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT2 — 00002473820145020089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716902/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 13968, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 89ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários. **Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** cbdb310fe9cba3ff6cc347bcf439591ce31504eba93e13225665bce151c7fdfa - **SHA-256 do registro documental:** cea7b2a72904234cf25d517f1748788595dd944e30570f6a2313e15e4e2d4090 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001862020135030079 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Plano de Saúde | Rescisão Indireta | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Material | Adicional de Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Varginha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cea7b2a72904234cf25d517f1748788595dd944e30570f6a2313e15e4e2d4090 - **SHA-256 do comentário:** 346c6839bc06b998172098c0db845a062e23e8e56c98015ab5871e26b67708ae