# Registro público: TRF2 — 50174742620204025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559741/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559741.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4806451826217e3933cde12bcb6be34828e717e504c5b98c52aed737ed4932a6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 0 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 | RMI - Renda Mensal Inicial ## Movimentações processuais (fonte) **Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) - [Outros processos do assunto TPU 11943](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11943) - [Outros processos do assunto TPU 6120](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6120) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-18T14:29:21\.771000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240219094145 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4806451826217e3933cde12bcb6be34828e717e504c5b98c52aed737ed4932a6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50020330220204025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235858/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 11943, 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - [TRF2 — 50356340220204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946165/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11943, 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF4 — 00002318020074047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320484/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6120 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS / 3ª Vara Federal de Londrina - [TRF2 — 50848000320204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199247/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11943, 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [STJ — 00003816820144040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629369/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6120 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [STJ — 00002292520144036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3090456/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6120 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [STJ — 00001003820114036114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1559783/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6120 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TRF6 — 00006573020084013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312198/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6118, 6120 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS / Gabinete 03 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1140/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** inicial, mensal, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 173c718397f98ef7dab46513cad19b5d6127792a222b2c257263f81dfc1638b3 - **SHA-256 do registro documental:** 4806451826217e3933cde12bcb6be34828e717e504c5b98c52aed737ed4932a6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1140%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 4806451826217e3933cde12bcb6be34828e717e504c5b98c52aed737ed4932a6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** 4806451826217e3933cde12bcb6be34828e717e504c5b98c52aed737ed4932a6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)