# Registro público: TJPE — 00000334420258172530 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597490/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597490.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6694f79815bd1df988faf882980d8850c630987a6a4bc509c2b3bbf245ba6753 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-03 - **Último ato com data válida:** 2025-08-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-20** — Definitivo (TPU 246) > **2025-08-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-08-01** — Petição (TPU 85) > **2025-08-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-06-26** — Recebimento (TPU 132) > **2025-06-26** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) > **2025-06-17** — Conclusão (TPU 51) > **2025-05-19** — Petição (TPU 85) > **2025-05-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-14** — Recebimento (TPU 132) > **2025-05-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-05-13** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência | Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-03T10:26:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-02-03T13:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-04-01T10:12:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-04-01T10:12:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-04-04T22:33:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-04-04T22:33:39.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2025-04-15T14:24:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-05-12T12:41:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-05-13T13:47:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-05-16T08:40:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-19T12:31:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-06-17T19:40:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-08-01T10:34:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-08-01T16:20:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-08-20T08:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-02-06T10:16:36.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - 2025-02-06T10:55:42.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2025-04-15T00:15:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-06T10:55:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-04-01T10:12:34.000Z — Mandado (TPU 985) - 2025-04-01T11:13:34.000Z — Mandado (TPU 985) - 2025-05-14T14:06:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-05-14T14:06:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-06-26T17:27:02.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) - 2025-06-26T17:27:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-08-20T08:30:04.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227) - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-04-01 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-04-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-06-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-06-26 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-06-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-07T20:06:47\.199086671Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250203000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6694f79815bd1df988faf882980d8850c630987a6a4bc509c2b3bbf245ba6753 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000345820248177220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5792466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM - [TJPE — 00000333920258177220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5579781/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14227, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALGUEIRO - [TJPR — 00000246020228160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797940/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS / CAMPO LARGO - VARA CRIMINAL - [TJPE — 00000334420248172218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5553596/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA - [TJPR — 00000247020228160152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5787075/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS / SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO - [TJES — 00001778620218080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5635961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS - [TJPR — 00000221520218160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573297/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS / FOZ DO IGUAÇU - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS - [TJES — 00001539720258080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS / 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma **Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança - **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva - **SHA-256 do HTML autoral:** 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8 - **SHA-256 do registro documental:** 6694f79815bd1df988faf882980d8850c630987a6a4bc509c2b3bbf245ba6753 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F) ### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e - **SHA-256 do registro documental:** 6694f79815bd1df988faf882980d8850c630987a6a4bc509c2b3bbf245ba6753 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F)