{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55977,"origem":"stj","sha256_origem":"de80fb65462ad10235b2c20b58455d823fbfe9e50ee69178872e6f8aab6ffaf2","registro_original":{"id_fonte":"000869631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2340052","numero_registro":"202301076220","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ\nE CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. REEXAME\nDO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA\nNÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n1. No mérito, a recorrente afirma fazer jus à alíquota reduzida do\nIRPJ e da CSLL, nos termos da exegese da Lei nº 9.249/1995, por\ndesempenhar atividade econômica que se enquadra na definição fiscal\nde \"serviços hospitalares\".\n2. Na hipótese destes autos, todavia, o Tribunal de origem, mediante\nanálise de aspectos fático-probatórios da causa, entendeu que a\nrecorrente, ora agravante, embora devidamente constituída como\nsociedade empresária (com registro societário na Junta Comercial),\nexerce atividade que materialmente não está caracterizada como\n\"serviço hospitalar\", sobretudo porque o exercício da especialidade\nmédica designada de \"Oftamologia\", não está catalogada como serviço\ntipicamente hospitalar.\n3. Pautados nestes elementos, a pretensão recursal esbarra no óbice\nda Súmula 7/STJ, isso porque, tendo a Corte a quo rechaçado a\nnatureza hospitalar do serviço prestado pela ora recorrente, não se\nencontra espaço na via do recurso especial a alteração de tal\nentendimento sem o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da\ncausa.\n4. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009249 ANO:1995","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIÇOS HOSPITALARES - IRPJ E CSLL - ALÍQUOTAS REDUZIDAS -\nNATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1475062>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1369745>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"043898f734bfe3b8c652c57fd64b09aeb463ede09c7319ef5f8eb4c4fc045150","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}