# Registro público: TRF6 — 00001856719734013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1973-12-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597737/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597737.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9cc1be9c1c7517a96b20a23c448dec1f84322bd5b5a381e09735122c56a58050 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 1990-07-31 - **Último ato com data válida:** 2004-09-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2004-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2004-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2004-08-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2004-08-04** — Conclusão (TPU 51) > **2004-08-04** — Recebimento (TPU 132) > **2004-07-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2004-07-07** — Intimação (TPU 12263) > **2004-07-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2004-07-05** — Conclusão (TPU 51) > **2004-06-24** — Recebimento (TPU 132) > **2004-06-21** — Remessa (TPU 982) > **2004-06-21** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 1990-07-31T15:57:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]} - 1991-06-07T13:33:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 1992-11-17T10:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1993-05-17T16:09:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 1997-03-10T14:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1997-04-24T14:25:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 1997-09-19T16:28:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 1998-02-26T13:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2004-06-18T12:41:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2004-06-21T14:17:18.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2004-06-21T14:24:01.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2004-07-05T17:47:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2004-08-04T17:00:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1991-03-20T16:39:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 1992-05-16T12:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1992-07-06T12:37:00.000Z — Extinção (TPU 456) - 1992-09-10T17:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1992-11-13T13:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1992-11-17T12:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1993-04-27T12:53:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 1996-11-19T18:58:00.000Z — Reativação (TPU 849) - 1996-12-19T17:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1997-01-14T13:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1997-01-20T14:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1997-01-22T13:06:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1997-02-28T11:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1997-03-03T14:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1997-03-25T09:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1997-04-08T13:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1997-04-14T16:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1997-04-24T15:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1997-04-25T15:44:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 1997-08-18T16:19:00.000Z — Reativação (TPU 849) - 1997-08-18T16:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1997-08-18T16:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1997-09-08T09:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1997-09-10T13:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1997-12-04T12:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1998-02-27T14:36:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 1998-03-02T10:19:42.000Z — Intimação (TPU 12263) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597737.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9cc1be9c1c7517a96b20a23c448dec1f84322bd5b5a381e09735122c56a58050.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1990-07-31 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1991-03-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 1991-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 1992-07-06 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 1992-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 1993-05-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 1997-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 1997-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 1997-09-19 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 1998-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 1998-03-04 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2004-06-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2004-06-21 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2004-06-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2004-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2004-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2004-09-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2004-09-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1991-03-20 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Extinção» em 1992-07-06 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 1998-03-04 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T16:42:07\.592162659Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1973\-12\-01T08:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1973\-12\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 9cc1be9c1c7517a96b20a23c448dec1f84322bd5b5a381e09735122c56a58050 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001856719734013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “5ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2004-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9cc1be9c1c7517a96b20a23c448dec1f84322bd5b5a381e09735122c56a58050 - **SHA-256 do comentário:** 4c731e2d692a541df7db1a790b5dc232868ae0b4a537aee7a392935f36256c62