# Registro público: STJ — 00004877320243000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Suspensão de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597761/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597761.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 560e5aeecdd36276f8dbc7e9338c4dad9db4bc32c521cffdb5f2d65f454406bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-08
- **Último ato com data válida:** 2024-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-21** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-08-14** — Mandado (TPU 106)
> **2024-08-12** — Mandado (TPU 106)
> **2024-08-07** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contratos Administrativos | Fundo de Participação dos Municípios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-08T18:15:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-01-08T18:21:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-25T13:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-01-25T15:36:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-29T14:46:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-23T14:06:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-23T17:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-17T13:30:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-17T15:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-12T19:54:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-08-14T19:05:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-08-27T21:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-12T05:02:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-26T05:03:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-28T05:59:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-16T15:28:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-17T05:20:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-06T16:41:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-08-07T05:11:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-22T15:05:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-23T05:13:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-07T13:33:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-08T15:06:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-11T18:14:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-25T13:36:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-25T17:45:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-25T18:44:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-29T14:39:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-26T21:00:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-26T21:00:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-27T19:35:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-16T15:34:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-16T18:45:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-06T18:13:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-21T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-08-22T15:40:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-22T19:37:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-27T20:50:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-10-07T13:33:02.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10421](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10421)
- [Outros processos do assunto TPU 10180](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10180)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/560e5aeecdd36276f8dbc7e9338c4dad9db4bc32c521cffdb5f2d65f454406bf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fundo de Participação dos Municípios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-01-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-25 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-21 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-08-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-08-21 trata do assunto oficial «Contratos Administrativos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-07 trata do assunto oficial «Contratos Administrativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:46:08\.876323815Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 560e5aeecdd36276f8dbc7e9338c4dad9db4bc32c521cffdb5f2d65f454406bf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004328120068180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148558/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10180
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Segurança / Agravo em Recurso Especial
- [STJ — 00001460820228179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2073651/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10180
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Segurança / Agravo em Recurso Especial
- [TRF1 — 00003109420084013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308879/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 01ª - Marabá
- [STJ — 00005624220074058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280755/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10180
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Segurança / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF4 — 00048944620054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294183/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Segurança / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF6 — 00002862320094013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285204/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 3ª Montes Claros
- [TRF1 — 00003085120034013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6263437/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Segurança / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 09ª - Brasília
- [TRF1 — 00003082720084013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6256237/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 01ª - Marabá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 990115 no STF: Contratos Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-990115/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “ICMS: inclusão, na base de cálculo do imposto sobre energia elétrica, do valor da subvenção econômica da Lei nº 10.604/2002” A matéria foi classificada como Impostos; ICMS; Base de Cálculo; Energia Elétrica / Serviços Públicos; Subvenção Econômica; Consumidores de Baixa Renda; Contratos Administrativos; Equilíbrio Econômico-Financeiro. Invocar o RE 990115 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 990115 enfrentou

- **Âncoras documentais:** administrativos, contratos
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6189d0797c372ecfaef00a864be3021a44f9b2b3eb7e9e4cf48108c3a91ff10
- **SHA-256 do registro documental:** 560e5aeecdd36276f8dbc7e9338c4dad9db4bc32c521cffdb5f2d65f454406bf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-990115%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004877320243000000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Suspensão de Segurança” e “Contratos Administrativos | Fundo de Participação dos Municípios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/560e5aeecdd36276f8dbc7e9338c4dad9db4bc32c521cffdb5f2d65f454406bf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 560e5aeecdd36276f8dbc7e9338c4dad9db4bc32c521cffdb5f2d65f454406bf
- **SHA-256 do comentário:** 651ce12553a221cf630e9f761a451c8ea02a4cd5fe960f390e14548d02732c2f