# Registro público: TSE — 06007514220206260312

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597802/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597802.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b18eb9e6791c2adfaf69bcf2c92ecbded4881b3750532dd58db03691e46da10e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-17
- **Último ato com data válida:** 2022-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-08** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-31** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Meios Processuais | Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-19T14:25:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-19T14:31:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2021-12-03T14:30:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-18T19:17:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-08-17T16:53:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-08-17T16:53:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-17T16:53:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-18T19:17:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-08-19T16:41:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-28T15:09:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-11-18T15:44:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-04T20:57:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-07T13:36:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-03-07T13:36:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-07T13:36:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-31T22:44:26.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2022-03-31T22:44:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-01T11:55:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-01T11:55:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-01T11:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-01T16:12:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-02T02:00:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-05T02:01:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-07T02:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-08T02:00:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-08T11:40:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-08T12:15:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-08T12:15:37.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11604)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b18eb9e6791c2adfaf69bcf2c92ecbded4881b3750532dd58db03691e46da10e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-19 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-31 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-04-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-04-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-04-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-04-08 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-08 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:50\.240319104Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-17T16:53:28\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b18eb9e6791c2adfaf69bcf2c92ecbded4881b3750532dd58db03691e46da10e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06015028520206010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6226765/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11633, 11640, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TSE — 06007625420206050151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5630924/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11633, 11640, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-CE — 00001533420166060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205847/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / PLENO
- [TSE — 06006446920206100012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445027/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11633, 11640, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ1
- [TRE-CE — 06001476420206060045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583097/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ
- [TRE-RN — 06001042420206200018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802241/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 18 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001793120206170088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555357/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00001739320166130098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805516/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 98ª Zona Eleitoral - Timóteo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06007514220206260312 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Prefeito | Meios Processuais | Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas | Cargo - Vice-Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-04-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b18eb9e6791c2adfaf69bcf2c92ecbded4881b3750532dd58db03691e46da10e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b18eb9e6791c2adfaf69bcf2c92ecbded4881b3750532dd58db03691e46da10e
- **SHA-256 do comentário:** 5cef0cedf480c94476cc63208663990938783841d1973e20fff5eaf6bbbcb22b