{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55979,"origem":"stj","sha256_origem":"cdaf46a3956dd186c5b502e827a5f3f67dc440a9f1c83dc264d7d36dec273eec","registro_original":{"id_fonte":"000869633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2313021","numero_registro":"202300700594","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DOS\nPRESSUPOSTOS PARA SUA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE REVOGAÇÃO EM\nRAZÃO DOS VALORES A RECEBER POR MEIO DE PRECATÓRIO/RPV EM MOMENTO\nFUTURO. IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A apreciação das alegações do agravante, considerando que a Corte\nde origem entendeu pela impossibilidade de revogação da gratuidade\njudiciária, ante a condição de hipossuficiência da parte, demanda a\nanálise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado\npela Súmula 7/STJ.\n2. \"O aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência\njudiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias\nconcretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no\nmomento em que formulado o correspondente pedido. Assim, é\ninsuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da\nprestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, a\ncircunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito\nexecutado)\" (AgInt no AREsp n. 2.135.042/RN, relator Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VALORES A RECEBER POR MEIO DE PRECATÓRIO/RPV EM MOMENTO FUTURO -\nJUSTIÇA GRATUITA - PLEITO DE REVOGAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2135042>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 1727995>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1611540>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cce9ff7b6924ceb723dca93b7d03c0899bf691488b4de36e1e0b674cc3e6b23a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}