# Registro público: TJGO — 00218205320168090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara de Execução Penal
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598087/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598087.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68743b7901519cd03a7942aaaa5df48a532b3d9e68b2d8169dea8722908b391b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-22
- **Último ato com data válida:** 2020-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-02** — Ofício (TPU 112)
> **2019-06-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52652", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2016-02-26T13:17:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52652", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2018-06-14T10:44:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52652", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2018-10-25T17:17:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52652", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2018-12-03T13:49:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52652", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2018-12-03T13:49:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52652", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2018-12-14T07:51:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52652", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2019-05-10T14:43:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52652", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2019-05-13T20:42:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52652", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2019-06-03T11:39:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52652", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2019-06-03T13:55:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52652", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2019-06-04T07:36:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52652", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2019-06-13T15:38:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52652", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2019-07-02T10:31:44.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52652", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2019-07-02T10:36:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52652", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2016-02-26T13:17:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52652", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2019-06-03T12:48:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52652", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2019-06-13T03:00:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52652", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2020-07-01T17:37:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52652", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68743b7901519cd03a7942aaaa5df48a532b3d9e68b2d8169dea8722908b391b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-26 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-06-14 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-25 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-07-02 — Ofício; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-12T02:27:49\.666000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160122000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 68743b7901519cd03a7942aaaa5df48a532b3d9e68b2d8169dea8722908b391b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00060124420188090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753067/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Penal / 3ª Vara de Execução Penal
- [TJGO — 00235689620118090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928322/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Penal / 1ª Vara de Execução Penal
- [TJMS — 00001056220138120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2635847/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
- [TRE-PA — 06000145320256140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5972568/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Penal / 003ª ZONA ELEITORAL DE SOURE PA
- [TRE-GO — 06000586720226090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965583/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Penal / 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA
- [TRE-RJ — 06001086820246190141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964295/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Penal / 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA RJ
- [TJMS — 00002736220178120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962878/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Penal / Vara Única
- [TRE-PA — 06000113420266140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904114/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Penal / 013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A pena de multa é paga ao fundo penitenciário e calculada em dias-multa, no mínimo dez e no máximo trezentos e sessenta. O valor de cada dia-multa é fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente à época do fato, nem superior a cinco vezes esse mesmo salário, o que dá ao magistrado margem para ajustar o peso da pena à capacidade econômica do condenado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 49 fixa o número e o valor do dia-multa

- **Âncoras documentais:** multa, pena
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6d684d9a78d57d0fc7b6364a2684c6f25f790d1efc26f00fd3769c3c381981
- **SHA-256 do registro documental:** 68743b7901519cd03a7942aaaa5df48a532b3d9e68b2d8169dea8722908b391b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmulta-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00218205320168090175 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Pena de Multa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara de Execução Penal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68743b7901519cd03a7942aaaa5df48a532b3d9e68b2d8169dea8722908b391b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 68743b7901519cd03a7942aaaa5df48a532b3d9e68b2d8169dea8722908b391b
- **SHA-256 do comentário:** deef2427516cebf7c5a3e38f01ab02d80cf8e48e550ac1ab3401942e58e22db5