# Registro público: TJAP — 00043859020248030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598307/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598307.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78b6dc1c5ba4901341bbca09696185ba5f4451fdb486d80cbe76597c8980c45c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 212
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-08
- **Último ato com data válida:** 2026-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2026-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-07** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2026-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-28** — Confirmada (TPU 12283)
> **2026-07-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Convênio médico com o SUS | Tutela de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-02T12:25:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-03-08T17:33:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-03-08T17:35:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-03-08T17:36:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-03-11T14:33:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-03-11T14:36:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-03-11T14:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-03-15T12:56:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-03-20T19:33:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-03-21T09:35:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-03-21T12:41:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-03-22T11:24:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-03T19:02:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-04T10:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-23T11:08:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-23T11:27:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-05-03T01:34:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-05-03T11:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-05-03T11:04:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-06-02T23:24:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-06-03T11:41:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-06-05T10:48:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-06-07T17:00:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-06-10T11:44:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-06-20T11:48:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-08-13T11:48:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-08-14T12:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-08-19T10:54:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-08-26T12:06:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-09-03T11:36:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-09-03T17:32:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-09-24T23:36:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-09-25T09:09:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-09-26T18:20:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-09-27T09:37:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-10-02T11:15:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-10-04T12:12:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-10-22T09:37:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-11-21T20:24:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-12-02T14:35:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 212 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598307.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12512](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12512)
- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/78b6dc1c5ba4901341bbca09696185ba5f4451fdb486d80cbe76597c8980c45c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 212 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Convênio médico com o SUS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2024-12-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2025-02-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2025-05-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2025-09-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2025-10-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2025-11-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2025-12-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2026-01-19 — de Instrução e Julgamento; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2026-03-09 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2026-03-10 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2026-03-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2026-03-27 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2026-04-27 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2026-07-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2026-08-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2026-09-03 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/211`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-10-14 trata do assunto oficial «Convênio médico com o SUS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-12-03 trata do assunto oficial «Convênio médico com o SUS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-02-15 trata do assunto oficial «Convênio médico com o SUS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/144`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:24:57\.816000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240308173343
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 78b6dc1c5ba4901341bbca09696185ba5f4451fdb486d80cbe76597c8980c45c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000192520244059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853644/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12416, 12512
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJAP — 00049072020248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5807006/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12512
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual / Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual
- [STJ — 00005405020198172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6127752/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12512
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJCE — 30096694420248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487312/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12512
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual / 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF4 — 50287391220114047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5269698/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12512
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 50089549820104047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5252629/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12512
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF5 — 00181032920234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4908764/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12512
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 50142530820144047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875860/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12512
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual / 1ª Vara Federal de Maringá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Falta um deles? A tutela é negada, por mais simpática que seja a causa. Urgência sem plausibilidade não basta; plausibilidade sem urgência remete o pedido para a tutela de evidência, que tem regras próprias.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois requisitos do art. 300

- **Âncoras documentais:** tutela, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34fb3fb4b23d884b92da92777a35dd881dcc15a870d471ef40fb3cccfb8e00bd
- **SHA-256 do registro documental:** 78b6dc1c5ba4901341bbca09696185ba5f4451fdb486d80cbe76597c8980c45c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)

### [REsp 1.508.897 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1508897/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região, proferido em agravo de instrumento, que manteve a remessa dos autos à Contadoria Judicial e afastou a rejeição liminar da impugnação. 2. A controvérsia versa sobre cumprimento de sentença de ação ordinária envolvendo diferenças da correção do saldo remanescente de conta poupança pelo IPC de junho/1987. O valor da causa foi fixado em R$ 33.231,50. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, afirmando a possibilidade de envio dos autos à Contadoria Judicial (art. 475-B, § 3º, do CPC/73) e afastando a rejeição liminar da impugnação (art. 475-L, § 2º, do CPC/73). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é indevido o envio dos autos à Contadoria Judicial após a intimação para pagamento, por suposta preclusão do poder de remeter os autos ao contador; e (ii) saber se é obrigatória a rejeição liminar da impugnação apresentada sem memória de cálculo, quando a executada afirma que nada é devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há preclusão pro judicato quanto ao controle do adimplemento nos estritos limites do título judicial, sendo possível a remessa de ofício à Contadoria Judicial para sanar dúvidas sobre o quantum debeatur. 6. Incidem a Súmula n. 83 do STJ, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, e a Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório quanto aos cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida se harmoniza com a orientação desta Corte acerca da possibilidade de remessa à Contadoria Judicial para adequação do cálculo aos limites do título executivo. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda reexame de matéria fático-probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/73, arts. 475-B § 3º e 475-L § 2º; CPC/2015, art. 85 § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n. 2085132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2514617/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024.” A transcrição é literal e vem do espelho 958953, publicado pelo tribunal em 21 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.508.897, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 28bdff236c6a2f6d00c5e7fc7e4e43439781a8639064369ed0cc6bc7e1a96b6f
- **SHA-256 do registro documental:** 78b6dc1c5ba4901341bbca09696185ba5f4451fdb486d80cbe76597c8980c45c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1508897%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00043859020248030001 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Convênio médico com o SUS | Tutela de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 212 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedida/Certificada”, em 2026-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/78b6dc1c5ba4901341bbca09696185ba5f4451fdb486d80cbe76597c8980c45c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 78b6dc1c5ba4901341bbca09696185ba5f4451fdb486d80cbe76597c8980c45c
- **SHA-256 do comentário:** fcf21066809901798bc8b68263593260db441083ff651e9a5cf0eef6d3577595