# Registro público: TRT3 — 00001868720135030089

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598379/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598379.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fbb3fe9fd75d2267d365689540a02aadcd7e2aa8b8a99be0a89f2736d0658105

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-06
- **Último ato com data válida:** 2016-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-27** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-10-20** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-09-15** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-09-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-04T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-07-03T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-07-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-07-16T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-07-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-07-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-06-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-26T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-06T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598379.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbb3fe9fd75d2267d365689540a02aadcd7e2aa8b8a99be0a89f2736d0658105.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-03-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-03-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-03-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-03-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-03-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-04-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-05-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-06-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-08-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2015-08-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-09-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2016-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-06 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-20 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-03-20 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:57:36\.388005272Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fbb3fe9fd75d2267d365689540a02aadcd7e2aa8b8a99be0a89f2736d0658105

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000868420245090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311072/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 14000, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT23 — 00002282320255230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311280/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 14000, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00001976820265230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 14000, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT9 — 00000735120265090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 14000, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT23 — 00001862420265230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412191/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 14000, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT18 — 00002801320255180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609150/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 14000, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Sao Luis de Montes Belos
- [TRT9 — 00000867920245090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311026/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA
- [TRT11 — 00002220820265110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600529/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 7ª Vara do Trabalho de Manaus

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001868720135030089 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbb3fe9fd75d2267d365689540a02aadcd7e2aa8b8a99be0a89f2736d0658105.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fbb3fe9fd75d2267d365689540a02aadcd7e2aa8b8a99be0a89f2736d0658105
- **SHA-256 do comentário:** 3bffbc8da37d7077a00882226afa1fd2da3a4d80e7a54c985687263258202693