# Registro público: TST — 00209009220115170010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559847/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559847.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe48ca89762098f35dec4c65db20e411004ebb284e4b758f979d01fb91c31366

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-29
- **Último ato com data válida:** 2015-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-02-27** — Publicação (TPU 92)
> **2015-02-26** — Publicação (TPU 92)
> **2015-02-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-02-03** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2014-12-12** — Remessa (TPU 123)
> **2014-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-11-20** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2014-11-19** — Publicação (TPU 92)
> **2014-11-18** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Justa Causa / Falta Grave | Salário / Diferença Salarial | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-08T18:53:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-11-06T19:31:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2014-04-30T16:28:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-05-14T11:47:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-02T09:55:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-06-02T12:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-08-04T17:26:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-15T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-08-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-09T15:45:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-15T16:04:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-17T13:25:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-23T14:13:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-28T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-11T11:05:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-11T21:04:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-11-18T07:57:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-20T17:08:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-12-12T17:34:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-02T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-03T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-02-27T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-03-10T15:38:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-08-20T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-10-24T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2014-04-29T22:49:01.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-02-09T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-05-26T16:36:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-28T12:38:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-18T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-09-19T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-10-24T10:41:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-20T17:54:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-10T15:54:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-11-18T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-08-21T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-26T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1907](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1907)
- [Outros processos do assunto TPU 2458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2458)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe48ca89762098f35dec4c65db20e411004ebb284e4b758f979d01fb91c31366.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Justa Causa / Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Salário / Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-05-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-06-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-06-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-08-14 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-09-08 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-10-24 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-11-06 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-02-09 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-02-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-02-27 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-03-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-10-24 trata do assunto oficial «Justa Causa / Falta Grave»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-10 trata do assunto oficial «Justa Causa / Falta Grave»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T19:10:50\.629000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140429224901
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fe48ca89762098f35dec4c65db20e411004ebb284e4b758f979d01fb91c31366

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00005531220135180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194474/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1907, 2458, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR / GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE REGO JUNIOR
- [TRT4 — 00004367420125040333](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2645881/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1907, 2458
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR / 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO
- [TRF2 — 50895821920214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312461/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 2458
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TST — 00778005220125170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1220260/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1907, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR / Gabinete da Presidencia
- [TST — 00811002620075020462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1202437/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1907, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR / Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00014127720125040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2458
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00014091520105040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302636/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2458
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRF2 — 50226822020224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300886/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 2458
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00209009220115170010 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Justa Causa / Falta Grave | Salário / Diferença Salarial | Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-03-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe48ca89762098f35dec4c65db20e411004ebb284e4b758f979d01fb91c31366.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fe48ca89762098f35dec4c65db20e411004ebb284e4b758f979d01fb91c31366
- **SHA-256 do comentário:** 750caa300ad2e595ec7a176b4dbf95cd65cc329ab74f97366c5c88647d82b1ab