# Registro público: TRT3 — 00001869820125030032 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Contagem - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598581/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598581.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** abd9e7ffe4829db98429f5718dc89d0f41ddd5753dc89d6d09a18c6d167355a4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 132 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-27 - **Último ato com data válida:** 2023-01-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-01-13** — Recebimento (TPU 977) > **2020-10-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-10-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-05-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-08-01** — Recebimento (TPU 977) > **2017-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-07-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-07-28** — Petição (TPU 85) > **2017-07-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-22** — de Conciliação (TPU 12740) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Extinção Normal do Contrato a Termo | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Liberação/Entrega das Guias | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-10-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-05-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-02-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-02-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 132 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598581.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13957) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/abd9e7ffe4829db98429f5718dc89d0f41ddd5753dc89d6d09a18c6d167355a4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 132 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Extinção Normal do Contrato a Termo — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-10-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2012-11-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2012-11-20 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2013-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2013-09-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2017-02-22 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2017-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2017-07-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2017-07-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2017-07-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2017-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2017-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2019-05-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2020-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2020-10-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2020-10-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2023-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/131` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-10-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-11-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-11-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:41:05\.337308076Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: abd9e7ffe4829db98429f5718dc89d0f41ddd5753dc89d6d09a18c6d167355a4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001865220125030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5689453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 13957, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000081420185030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201162/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13809, 13957, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00005765720145020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5509824/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13957, 13993, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / 22ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001475520125030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4637543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 13957, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00006759320125020055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310092/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13957, 13993, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / 55ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005720820155020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5469839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13957, 13993, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / 47ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT10 — 00001998220185100003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5468908/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13957, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT23 — 00001884520145230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416808/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13957, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc - **SHA-256 do registro documental:** abd9e7ffe4829db98429f5718dc89d0f41ddd5753dc89d6d09a18c6d167355a4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001869820125030032 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Extinção Normal do Contrato a Termo | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Liberação/Entrega das Guias | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Contagem”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 132 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2023-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** abd9e7ffe4829db98429f5718dc89d0f41ddd5753dc89d6d09a18c6d167355a4 - **SHA-256 do comentário:** 3c4905d16a2fd10c260685101ebdeff65cba189a6589ce28ca69d48b64ce5bfb