{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55987,"origem":"stj","sha256_origem":"e8d4e73224dce28cedcbae460a1fcebb3562cd913f74fbf8d4b8f81f062ba122","registro_original":{"id_fonte":"000869663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2358707","numero_registro":"202301476792","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,\nESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O\nRECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E\nSÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA\nPREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.\n1. Agravo interno manejado contra decisão que julgou agravo em\nrecurso especial interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/2015.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, incumbe à parte\nAgravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão\nque inadmitiu o recurso especial, autônomos ou não, demonstrando o\nseu desacerto a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena\nde não conhecimento do agravo. Aplicação do disposto no art. 932,\ninciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.\n3. Também este agravo interno deixa de impugnar de modo específico,\nos fundamentos do decisum atacado, incorrendo em inobservância ao\nart. 1.021, § 1º, do NCPC, impondo-se a reedição do juízo negativo\nde admissibilidade.\n4. Segundo entendimento firmado pela Segunda Turma desta Corte, \"o\nrecurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da\ndecisão recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla\naplicação do art. 932, III, do CPC/2015), devendo ser penalizado com\na multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art.\n1.021, § 4º, do CPC/2015\" (STJ, AgInt no AREsp 974.848/SP, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017).\n5. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no\nart. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% (um por cento) sobre o valor\natualizado da causa, por se tratar de recurso manifestamente\ninadmissível.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Herman Benjamin\ne Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA\n182/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1938057>>-SP\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 -\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1475567>>-SP\n(RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - APLICAÇÃO DE MULTA - ART.\n1.021, § 4º, DO CPC/2015)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 974848>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"04fc6a9431fcc338be3e94f8fe319cb2978941ebe60f38d54bceca54c42fa8d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}