# Registro público: TRE-BA — 06000585620236050112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 112 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1899f71bf991ff3ed15ecfa84a3be322503667f4eb8430c614d62cd62b755916

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-24
- **Último ato com data válida:** 2023-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-22** — Reativação (TPU 849)
> **2023-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-24** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-24T11:02:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16830", "nome": "112 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-27T11:56:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16830", "nome": "112 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-27T11:57:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16830", "nome": "112 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-29T13:42:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16830", "nome": "112 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-29T13:44:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16830", "nome": "112 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-17T18:25:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16830", "nome": "112 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-18T09:09:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16830", "nome": "112 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-18T09:16:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16830", "nome": "112 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-18T09:16:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16830", "nome": "112 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-24T11:16:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16830", "nome": "112 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-22T17:58:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16830", "nome": "112 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-22T17:58:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16830", "nome": "112 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-22T17:58:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16830", "nome": "112 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-22T17:58:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16830", "nome": "112 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-24T10:46:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16830", "nome": "112 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-24T11:02:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16830", "nome": "112 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-29T13:39:37.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16830", "nome": "112 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-29T13:44:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16830", "nome": "112 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-17T18:25:29.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16830", "nome": "112 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-24T10:13:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16830", "nome": "112 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-24T11:16:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16830", "nome": "112 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-22T17:58:52.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16830", "nome": "112 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-24T10:49:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16830", "nome": "112 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-24T10:49:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16830", "nome": "112 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1899f71bf991ff3ed15ecfa84a3be322503667f4eb8430c614d62cd62b755916.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-22 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T20:14:11\.119000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230324110253
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1899f71bf991ff3ed15ecfa84a3be322503667f4eb8430c614d62cd62b755916

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000202520266050149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2805315/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 112 º CARTÓRIO ELEITORAL / 149 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000637920216050199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924010/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 112 º CARTÓRIO ELEITORAL / 199 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000590620246090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921490/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 112 º CARTÓRIO ELEITORAL / 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA
- [TRE-BA — 06000170420196050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2546127/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 112 º CARTÓRIO ELEITORAL / 121 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000171620246130150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5920219/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 112 º CARTÓRIO ELEITORAL / 150ª Zona Eleitoral - João Monlevade
- [TRE-PA — 06000056820236140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5604615/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 112 º CARTÓRIO ELEITORAL / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PR — 06000457920226160114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5604460/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 112 º CARTÓRIO ELEITORAL / 114 ª zona eleitoral-Medianeira
- [TRE-RJ — 06000972220226190234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5603958/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 112 º CARTÓRIO ELEITORAL / 234ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000585620236050112 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “112 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1899f71bf991ff3ed15ecfa84a3be322503667f4eb8430c614d62cd62b755916
- **SHA-256 do comentário:** be9b13dd73fab75f6c666437fa93409e54644adff431060aa61223493e300f2c