{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55990,"origem":"stj","sha256_origem":"cd449dd26d2e5e19ee0572d86bdf319b33abe00c6def317d6864e01dea161366","registro_original":{"id_fonte":"000869693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2424519","numero_registro":"202302440987","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE JUIZADO ESPECIAL. QUESTÃO\nNÃO SUBMETIDA AO COLEGIADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Trata-se de ação anulatória, movida em Juizado Especial Cível de\nFazenda Pública pelo Município de Uraí-PR, por vício na execução de\nacordo processual entabulado para o pagamento do piso salarial\nnacional, nos termos da Lei n. 11.738/2008, aos professores da rede\nmunicipal de ensino. Na sentença, homologou-se a proposição da Juíza\nLeiga pela procedência da ação para declarar a nulidade da planilha\napresentada para execução. Inconformada, a parte ré interpôs\nrecurso inominado à Turma Recursal do Estado do Paraná, oportunidade\nem que o relator, julgando prejudicado o recurso, reconheceu de\nofício a ilegitimidade ativa do município no âmbito dos Juizados\nEspeciais e determinou a remessa dos autos ao Juízo da fazenda\ncomum, e em seguida não acolheu os embargos de declaração opostos.\nAgravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que\nnão conheceu do agravo em recurso especial.\nII - O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática\nproferida pelo relator do caso na Turma Recursal do Estado do\nParaná. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal\nFederal, é necessário que a parte interponha todos os recursos\nordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância\nespecial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico igualmente no STJ\no entendimento de que a interposição do recurso especial pressupõe\no julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do\nTribunal de origem. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.571.531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado\nem 18/5/2020, DJe de 20/5/2020.\nIII - Ademais, verifica-se que o recurso também não merece prosperar\npor ser manifestamente incabível, a esta Corte, o julgamento de\nrecurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos\nJuizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da\nConstituição Federal. (AgInt no AREsp 1.445.120/SP, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020;\nAgInt no REsp 1.796.788/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, DJe de 22/8/2019.) Entendimento consolidado no\nenunciado da Súmula n. 203 do STJ, \"Não cabe recurso especial contra\ndecisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados\nEspeciais\".\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:281","STJ:203"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000281","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000203"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE ANÁLISE\nPELO ÓRGÃO COLEGIADO - TRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1571531>>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS\nESPECIAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1445120>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1796788>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4e398224a76fa01048f29ec8a5a719849214bd523a3332e9d9757c65200a4cf3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}