# Registro público: TJPA — 00003854620128140200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599036/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599036.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dab7bb0e3608ed71796cf026e6273d219a6e917f10c0f31e4e7c3e00530d39e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-06
- **Último ato com data válida:** 2022-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-11** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2022-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-06** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2022-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-03-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-17T08:30:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4504", "nome": "VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM"}}
- 2013-10-24T11:35:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4504", "nome": "VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM"}}
- 2013-11-14T11:49:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2013-11-14T11:53:36.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2014-10-02T12:58:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-10-14T13:04:23.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-06-23T08:40:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-05-20T10:14:11.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-08-11T10:51:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4504", "nome": "VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM"}}
- 2017-01-26T11:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4504", "nome": "VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM"}}
- 2018-08-20T19:10:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-21T14:45:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4504", "nome": "VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM"}}
- 2019-05-16T10:19:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4504", "nome": "VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM"}}
- 2020-10-07T12:23:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-02T11:20:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-29T12:25:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-29T10:02:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-06T09:19:40.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2012-06-06T08:50:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-10-11T09:30:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-04-01T10:33:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-09-16T11:20:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-10-25T08:51:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-17T11:19:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-05-03T09:58:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-01T09:42:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-09-10T10:26:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-14T09:56:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4504", "nome": "VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM"}}
- 2019-03-11T08:34:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4504", "nome": "VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM"}}
- 2019-05-14T13:47:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-07-08T10:14:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-28T12:17:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-30T12:23:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-10-13T11:44:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-13T11:52:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4504", "nome": "VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM"}}
- 2020-11-09T11:07:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4504", "nome": "VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM"}}
- 2020-12-02T11:13:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4504", "nome": "VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM"}}
- 2021-01-07T09:12:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4504", "nome": "VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM"}}
- 2021-02-08T11:52:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4504", "nome": "VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM"}}
- 2021-04-29T10:13:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4504", "nome": "VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599036.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11370)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dab7bb0e3608ed71796cf026e6273d219a6e917f10c0f31e4e7c3e00530d39e0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-12-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-03-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-05-06 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-05-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-05-06 trata do assunto oficial «Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-11 trata do assunto oficial «Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-20T00:58:49\.608000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120606085004
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dab7bb0e3608ed71796cf026e6273d219a6e917f10c0f31e4e7c3e00530d39e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00096546420188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920068/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11370
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- [TJMMG — 20006268620229130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2886365/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [TJGO — 00086661520178090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2273317/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11370
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM / Auditoria Militar
- [TJMMG — 20006268620229130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1694114/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11370
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [STM — 70003567720197110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1567068/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11370
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM / 2ª Auditoria da 11ª CJM
- [STM — 70002764420237120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1449442/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11370
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM / Auditoria da 12ª CJM
- [STM — 70001880220247110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1246275/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11370
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM / 1ª Auditoria da 11ª CJM
- [TJMRS — 10003099020169210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969546/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11370
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM / Auditoria de Passo Fundo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003854620128140200 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dab7bb0e3608ed71796cf026e6273d219a6e917f10c0f31e4e7c3e00530d39e0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dab7bb0e3608ed71796cf026e6273d219a6e917f10c0f31e4e7c3e00530d39e0
- **SHA-256 do comentário:** 3e12dfa34cdb68bca7a50c8136c7dfed4a87a0aa0d38d09e2c610e5128c40ab8