# Registro público: TJAL — 08071178220178020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7eac701cb6e221c7bfbf557d684b78fa2b9af51ab0fa185ada28722b21b14ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-28
- **Último ato com data válida:** 2020-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-08** — Custas (TPU 479)
> **2020-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-06** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-05** — Custas (TPU 479)
> **2020-05-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-02-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-18T18:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-18T18:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-10T13:51:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-31T10:25:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-25T09:07:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-15T09:24:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-23T14:36:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-08T15:11:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-11-08T15:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-18T13:44:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-18T09:53:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-28T12:23:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-08T12:30:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-09-08T12:30:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-09-08T12:29:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-08T12:16:43.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-05-06T09:23:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-05T18:35:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-05T13:49:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-05T13:48:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-05T13:43:53.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-02-28T13:39:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-02-28T13:39:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-28T11:42:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-01-30T20:12:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-30T15:13:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-01-30T15:13:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-30T15:13:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-02T18:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-14T15:29:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-30T12:30:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-18T12:39:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-04-18T12:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-18T12:38:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-02T12:22:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-02-08T15:10:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-31T14:21:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-11-08T15:11:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2017-11-08T15:11:32.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-05-05T13:40:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599397.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-08 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-11-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-01-31 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-03-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-04-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-06-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-06-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-09-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-08 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-11-08 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-06-14 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-28 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:14:59\.352000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170225150232
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e7eac701cb6e221c7bfbf557d684b78fa2b9af51ab0fa185ada28722b21b14ec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08087563820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778801/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00004984920188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5770046/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJBA — 80021388920168050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776157/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA CÍVEL
- [TJAL — 08092483020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778136/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08089097120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776369/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00065421320118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771703/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00064183020118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJBA — 80020115420168050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5770308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** e7eac701cb6e221c7bfbf557d684b78fa2b9af51ab0fa185ada28722b21b14ec
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)