{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55994,"origem":"stj","sha256_origem":"e7743a00d2f4a97df18217202003e9348ce5d0c8752dd698a035bf55292077b7","registro_original":{"id_fonte":"000869744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2499601","numero_registro":"202303554799","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DESPROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO\nESPECIAL DESERTO. AUSÊNCIA DE PREPARO OU COMPROVAÇÃO DA JUSTIÇA\nGRATUITA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA.\nI - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em ação de\nindenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito,\nque rejeitou impugnação ao bloqueio via SisbaJud e determinou\ntransferência de valores para conta judicial. Agravo interno\ninterposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do\nagravo em recurso especial.\nII - O recurso especial não foi instruído com a guia de custas\ndevidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Percebeu-se,\nno Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do\npreparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido\nvício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso\nespecial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na\nespécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção\ndo recurso.\n III - Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio\nda gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é\nbeneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o\nafastamento da deserção. Deve haver a comprovação dessa condição,\ncabendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou\ncertidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o\nque não ocorreu no caso concreto, mesmo após intimação para\nsaneamento do vício. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do\nSTJ: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.080.001/SP, relator Ministro\nMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de\n3/11/2023. AgInt no AREsp n. 2.162.432/SP, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de\n10/3/2023.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(DESERÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA ALEGAÇÃO - NÃO\nCOMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2080001>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2162432>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0fc167dd07e43bc397c1a54f4c9b98b970cd82ac14977b8bd6e2252d8de8dd4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}