{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55996,"origem":"stj","sha256_origem":"e4428be2f7bb4bb49d8643cd8b3f1a12d97187e37efa4c6b539573593b56a96a","registro_original":{"id_fonte":"000869746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2447870","numero_registro":"202302755794","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO\nDO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em\nface do Estado do Rio de Janeiro, decorrente de erro médico\nocorrido em hospital público.\n2. O Tribunal de origem fixou o valor dos danos morais com\nfundamento no conjunto fático-probatório dos autos e com base nas\nparticularidade do caso concreto. Com efeito, o acolhimento da\npretensão recursal de majoração do valor da indenização demandaria o\nrevolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é\ncabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n3. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o\nquantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de\nresponsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não\nocorreu na espécie.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2371545>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 2078984>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1964906>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e70ae27235ccc7749b46b6a9360bd880e3dc5c27ebc96352f8cb55f54adb2206","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}