# Registro público: TRT13 — 00003077520205130030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa - **Classe:** Oposição - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-05-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599982/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599982.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 81dd344ffaecb105d4cbb7231ca47285f0e0b70f4214d56a3055947ee35bfe77 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-27 - **Último ato com data válida:** 2021-02-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-08** — Definitivo (TPU 246) > **2021-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-01-21** — Publicação (TPU 92) > **2021-01-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-01-21** — Publicação (TPU 92) > **2021-01-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-01-20** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) > **2021-01-20** — Improcedência (TPU 220) > **2021-01-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-20** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Oposição ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-27T13:55:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2020-05-27T22:03:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-05-28T14:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-09T18:01:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-09T12:34:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-11T23:22:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-07-28T15:42:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-28T15:42:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-03T23:17:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-04T09:56:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-08-06T13:43:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-18T12:25:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-09-22T18:56:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-22T18:56:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-10T13:15:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-19T20:54:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-01-20T08:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-20T08:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-29T00:33:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-05-29T00:33:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-06T00:03:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-11T00:03:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-06-11T00:03:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-08T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-29T00:03:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-29T00:03:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-29T00:03:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-29T00:03:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-07T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-07T00:03:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-08-07T00:03:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-18T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-09-24T01:22:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-09-24T01:22:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-24T01:22:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-09-24T01:22:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-07T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-07T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-01-21T01:21:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-01-21T01:21:27.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599982.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13239) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/81dd344ffaecb105d4cbb7231ca47285f0e0b70f4214d56a3055947ee35bfe77.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Oposição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-05-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-08-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-22 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2020-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-01-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2021-02-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-09-22 trata do assunto oficial «Oposição»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-08 trata do assunto oficial «Oposição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:44:30\.957779338Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-05\-27T13:55:44\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 81dd344ffaecb105d4cbb7231ca47285f0e0b70f4214d56a3055947ee35bfe77 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00003182820245130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796910/) — classe: Oposição; referências coincidentes: 13239 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Oposição - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Guarabira - [TRT13 — 00003022320195130019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5517188/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13239 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Itaporanga - [TJGO — 00170699119878090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434562/) — classe: Oposição; referências coincidentes: 13239 - Coincidência literal — Classe processual: Oposição - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª Vara Cível - [TJRN — 00011359720058200112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958732/) — classe: Oposição; referências coincidentes: 13239 - Coincidência literal — Classe processual: Oposição - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª VARA - [TRT5 — 00000051220215050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221284/) — classe: Oposição; referências coincidentes: 13239 - Coincidência literal — Classe processual: Oposição - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 5ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT13 — 00003018920195130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5509526/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13239 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT10 — 00002175020215100019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909909/) — classe: Execução de Certidão de Crédito Judicial; referências coincidentes: 13239 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Execução de Certidão de Crédito Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT20 — 00004894120255200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908623/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13239 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003077520205130030 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Oposição” e “Oposição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “11ª Vara do Trabalho de João Pessoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 81dd344ffaecb105d4cbb7231ca47285f0e0b70f4214d56a3055947ee35bfe77 - **SHA-256 do comentário:** 9ae5d039f9ee9840c4b8323718a9daa016123afd9e05183661e09f0761ce6a11