{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56,"origem":"stj","sha256_origem":"72a68ec7187d1a6e273a34ce2127b9ce4f2b6d37c0c88bed3f28fdc669ebff74","registro_original":{"id_fonte":"000813004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969558","numero_registro":"202103379619","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS\nVENCIMENTOS EM URV. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A DATA DA\nEDIÇÃO DA LEI N. 8.880/94. DIREITO RECONHECIDO.\n1. \"A diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é\ndevida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior\nao advento da Lei 8.880/1994, de modo que a data de ingresso no\nserviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de\nseus vencimentos e correspondentes efeitos.\" (AgRg no REsp\n1539799/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n06/10/2015, DJe 03/02/2016).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"1ffa6e084b04b253a748c242b52e4ebe662325a472270660d5e6a7f41d88c89a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}