{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56004,"origem":"stj","sha256_origem":"67f61baff896aa0e7683fdfc37eca8490c0db25cdc307433c33ad4bc68d1622e","registro_original":{"id_fonte":"000870043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2388564","numero_registro":"202301938402","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS\nMORAIS. VALOR DA CAUSA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE.\nSÚMULA 83/STJ.\n1. Cuida-se, originariamente, de Agravo de Instrumento contra\ndecisão que determinou, de forma ex officio, a retificação do valor\nda causa e, por conseguinte, a remessa dos autos aos Juizados\nEspeciais Federais, proferida na fase de conhecimento de Ação\nPrevidenciária.\n2. Para determinar o valor da causa em uma Ação Previdenciária e,\nportanto, identificar o juízo competente para julgá-la, é necessário\nsomar o valor das parcelas vencidas do benefício pretendido com o\nvalor das parcelas a vencer, limitado a 12 meses, além de incluir o\nmontante solicitado a título de danos morais. Essa determinação é\nregulamentada pelo art. 292, VI e §§ 1º e 2º, do Código de Processo\nCivil. O Tribunal de origem assim procedeu.\n3. Nas Ações Previdenciárias, o valor atribuído à causa deve\ncorresponder ao benefício financeiro buscado com a ação e não pode\nser definido de forma arbitrária. Se a quantia for considerada\ndesproporcional ao dano moral, o juiz pode adequá-la de ofício para\ndefinir a competência correta. Se o valor da causa for retificado\npara um montante inferior a 60 salários mínimos, a demanda deve ser\njulgada no Juizado Especial Federal.\n4. Consoante iterativa jurisprudência do STJ, a incidência da sua\nSúmula 7 impede o conhecimento do Recurso lastreado, também, pela\nalínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade\nentre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo\nem vista a situação fática de cada caso.\n5. O Colegiado regional efetuou análise da controvérsia em exame com\na devida consideração dos fatos e provas relacionados ao tema. O\nmagistrado singular, por sua vez, estipulou o quantum indenizatório\na título de dano moral em R$ 10.000,00, com base na jurisprudência\ndo TRF4. Qualquer conclusão discrepante daquela alcançada demanda\nnovo exame fático-probatório, descabido nesta via ante a incidência\nda Súmula 7/STJ.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VALOR DA CAUSA - SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1799339>>-SP\n(VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA - ALTERAÇÃO EX\nOFFICIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1891054>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1828986>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e2d8cc3c50c1b42b6c2d8e2195ffa716049341184b8b0ec6de1b73633886f3b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}