# Registro público: TRT5 — 00000713520265050031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 31ª Vara do Trabalho de Salvador
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600488/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600488.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a461cb7face7376094cb5f44a603653f6ee69cadade9266eef676f470227e20

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-31
- **Último ato com data válida:** 2026-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-11** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2026-06-11** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2026-06-11** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2026-06-11** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-06-11** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-06-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrato Individual de Trabalho | Direito Individual do Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-31T22:36:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-01-31T22:36:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-09T12:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-09T13:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-10T04:03:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-10T04:03:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-25T00:12:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-27T14:36:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-27T14:36:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-27T14:36:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-03-02T04:38:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-03-02T04:38:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-03-11T00:16:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-03-13T00:11:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-03-13T00:11:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-06-11T00:40:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-06-11T00:47:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-06-11T08:19:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-06-11T13:03:12.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-06-11T13:03:12.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-01-31T22:36:03.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-09T13:19:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-06-11T13:03:12.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-06-11T13:21:06.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-06-11T13:21:09.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-08-24T09:49:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-08-24T09:49:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707)
- [Outros processos do assunto TPU 12936](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12936)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrato Individual de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Individual do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-31 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-02-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-06-11 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-06-11 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-06-11 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-06-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-06-11 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-08-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-06-11 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-21T17:30:57\.887000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260131223602
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a461cb7face7376094cb5f44a603653f6ee69cadade9266eef676f470227e20

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000405520265070032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794165/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12936, 13707
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho de Salvador / 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú
- [TRT5 — 00000511420255050311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4160890/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12936, 13707
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho de Salvador / Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim
- [TRT7 — 00000092320265070036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988938/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12936, 13707
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho de Salvador / 2ª Vara do Trabalho de Caucaia
- [TRT8 — 00000177320265080132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857071/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12936, 13707
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho de Salvador / VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU
- [TRT20 — 00004833120255200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5785727/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12936, 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho de Salvador / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT20 — 00003395420255200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4162380/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12936, 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho de Salvador / Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT5 — 00000737220245050581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5787076/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12936
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho de Salvador / Vara do Trabalho de Ipiaú
- [TRT5 — 00000302620245050003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496854/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12936
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho de Salvador / 3ª Vara do Trabalho de Salvador