# Registro público: TJPE — 00000339620208170500 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATÁ - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600554/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600554.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6f6bd847fae59bf1b81a60711c3cccc80c13f4e895502bcf97a4ed9d49977f0b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-11 - **Último ato com data válida:** 2021-09-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-13** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-26** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-07-08** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-07-05** — Publicação (TPU 92) > **2021-07-05** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-09** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2021-05-20** — Conclusão (TPU 51) > **2020-12-10** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046) > **2020-12-07** — Conclusão (TPU 51) > **2020-12-07** — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-11T09:05:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-03-11T10:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-12T12:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-08-03T11:23:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-08-03T11:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-28T14:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-10-28T14:16:00.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2020-12-07T17:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-12-07T17:03:00.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2020-12-07T17:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-05-20T12:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-03-11T10:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-17T11:49:00.000Z — Liminar (TPU 339) - 2020-08-03T11:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-04T13:51:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-12-10T10:11:00.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046) - 2021-06-09T12:40:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2021-07-05T11:51:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-05T11:54:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-05T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-07-08T12:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-26T10:51:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-07-26T10:54:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-09-13T15:05:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-17 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-06-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-08-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-10-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-10-28 — do art. 16 da Lei 11.340; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-12-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-12-07 — do art. 16 da Lei 11.340; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-12-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-05-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-07-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-07-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-09-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-03-17 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-26 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:45:34\.014912047Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-03\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6f6bd847fae59bf1b81a60711c3cccc80c13f4e895502bcf97a4ed9d49977f0b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000349620218170710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778373/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATÁ / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IGARASSU - [TJPE — 00000347220208171570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778772/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES - [TJPA — 00004032020198140201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778946/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATÁ / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI - [TJPE — 00000334820208170710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600442/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATÁ / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IGARASSU - [TJMT — 00003953020108110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778668/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATÁ / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR - [TJGO — 00227218120198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778317/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATÁ / 3ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJGO — 00219861720188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5602067/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATÁ / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJGO — 00223526220208090118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601766/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATÁ / Vara Criminal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 6f6bd847fae59bf1b81a60711c3cccc80c13f4e895502bcf97a4ed9d49977f0b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 6f6bd847fae59bf1b81a60711c3cccc80c13f4e895502bcf97a4ed9d49977f0b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)