# Registro público: STJ — 00004878320104058102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600573/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600573.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77e206d7d70fe3df74b01f85a5aac1f5b21470868351ef0e9c13c3cc7e1e3d80

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-17
- **Último ato com data válida:** 2018-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-06** — Publicação (TPU 92)
> **2017-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-09-05** — Extinção (TPU 456)
> **2017-09-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-10** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Material | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-17T13:00:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-06-23T13:32:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2017-06-23T14:25:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-04T18:19:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-30T13:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-02T18:24:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-11-07T16:19:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-02-09T15:27:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-06-14T14:00:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-16T15:15:14.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2017-06-19T05:44:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-04T10:43:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-10T05:10:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-30T12:59:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-05T12:07:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-06T05:27:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-05T15:46:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-05T15:46:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-06-16T19:04:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-21T12:20:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-06-22T16:25:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-09T13:37:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-09T18:56:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-05T16:57:14.000Z — Extinção (TPU 456)
- 2017-09-05T19:16:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10502)
- [Outros processos do assunto TPU 10158](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10158)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/77e206d7d70fe3df74b01f85a5aac1f5b21470868351ef0e9c13c3cc7e1e3d80.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-23 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-08-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-08-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-09-05 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-09-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-09-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-02-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-02-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2017-09-05 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-05 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:54:34\.560103055Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-06\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 77e206d7d70fe3df74b01f85a5aac1f5b21470868351ef0e9c13c3cc7e1e3d80

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004878320104058102 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Indenização por Dano Material | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2018-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/77e206d7d70fe3df74b01f85a5aac1f5b21470868351ef0e9c13c3cc7e1e3d80.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 77e206d7d70fe3df74b01f85a5aac1f5b21470868351ef0e9c13c3cc7e1e3d80
- **SHA-256 do comentário:** a1b1793eda47322058e1343b3f9284fe38035fd0f9f7ccc753f8a1b6d9531631