# Registro público: TRF3 — 00001160820164036925

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE OURINHOS
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600615/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600615.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b503c5ffa869aae6ddc9657b4d18e80c4ea2ddc52f63dc2d81abc880a52306aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-02
- **Último ato com data válida:** 2016-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-05** — Audiência (TPU 970)
> **2016-12-02** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Criação e/ou Autorização para funcionamento de Curso Superior

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-02T15:20:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52489", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE OURINHOS"}}
- 2016-12-05T17:06:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52489", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE OURINHOS"}}
- 2016-12-06T14:15:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52489", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE OURINHOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10043)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b503c5ffa869aae6ddc9657b4d18e80c4ea2ddc52f63dc2d81abc880a52306aa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Criação e/ou Autorização para funcionamento de Curso Superior — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-05 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-10\-17T17:22:58\.193000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161202151400
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b503c5ffa869aae6ddc9657b4d18e80c4ea2ddc52f63dc2d81abc880a52306aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002547220194013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5350313/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE OURINHOS / 01ª Santarém
- [STJ — 00004137020084058305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4982812/) — classe: Embargos de Divergência em Recurso Especial; referências coincidentes: 10043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Embargos de Divergência em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE OURINHOS / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00003558720154036103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4391773/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE OURINHOS / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [STJ — 00003431720124058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4272585/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE OURINHOS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF1 — 00001839720144013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033109/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE OURINHOS / 07ª - Brasília
- [TRF1 — 00001850620154013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4029635/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE OURINHOS / 05ª - São Luís
- [TRF6 — 00004100320144013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369019/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE OURINHOS / Gabinete 11
- [TRF6 — 00035560920154013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2446114/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE OURINHOS / Gabinete 16

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001160820164036925 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Criação e/ou Autorização para funcionamento de Curso Superior”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE OURINHOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-12-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b503c5ffa869aae6ddc9657b4d18e80c4ea2ddc52f63dc2d81abc880a52306aa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b503c5ffa869aae6ddc9657b4d18e80c4ea2ddc52f63dc2d81abc880a52306aa
- **SHA-256 do comentário:** bed222c9f4b93ecaca1560a3708f34d6e699295d42f502c977818cb9af01f36d