# Registro público: TRF6 — 00001832919754013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1975-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600733/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600733.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 57aa7899e2b67f35cbf47abf73c9ffb419b54ed4ec17222759dd4bc54e0d4afb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 1989-11-27
- **Último ato com data válida:** 2006-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2006-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2006-03-09** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2006-03-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2006-02-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2006-01-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2006-01-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2006-01-25** — Publicação (TPU 92)
> **2006-01-19** — Intimação (TPU 12263)
> **2006-01-13** — Intimação (TPU 12263)
> **2006-01-13** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2005-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2005-12-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Contribuições Sociais

## Movimentações processuais (fonte)

- 1989-11-27T13:49:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]}
- 1992-08-05T13:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 1993-04-06T16:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1993-05-13T18:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1998-09-25T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 1999-06-18T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2005-12-15T11:00:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 1991-05-21T13:58:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 1992-08-18T17:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1992-09-18T14:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1992-10-05T14:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1992-10-06T18:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1992-10-14T14:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1992-10-14T18:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 1992-11-03T18:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1992-11-16T18:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1992-11-17T18:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1993-04-22T18:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1993-04-30T17:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1993-06-11T13:22:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 1993-06-15T13:28:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 1994-05-06T14:17:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 1994-06-10T13:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1994-06-16T16:15:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 1994-06-20T09:50:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 1998-09-25T18:00:10.000Z — Provisório (TPU 245)
- 1999-06-18T18:00:10.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2005-12-06T12:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-12-15T10:50:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-01-13T17:50:18.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2006-01-13T17:50:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-01-19T17:52:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-01-25T10:33:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-01-25T15:10:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-01-27T09:26:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-02-07T13:16:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-03-09T17:18:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2006-03-09T17:18:34.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2006-03-30T12:45:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)
- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/57aa7899e2b67f35cbf47abf73c9ffb419b54ed4ec17222759dd4bc54e0d4afb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1989-11-27 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1992-08-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 1993-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 1993-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 1994-05-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 1994-06-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 1998-09-25 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 1999-06-18 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2005-12-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-01-13 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2006-01-19 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2006-01-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2006-01-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2006-01-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2006-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2006-03-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2006-03-09 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2006-03-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1994-05-06 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1994-06-16 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-03-09 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T16:42:19\.414599912Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1975\-04\-02T08:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1975\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 57aa7899e2b67f35cbf47abf73c9ffb419b54ed4ec17222759dd4bc54e0d4afb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001370420164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002999420194013508](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067564/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 6033, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / Vara Única de Itumbiara
- [TRF1 — 00002983920194013305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069217/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 08ª - Salvador
- [TRF6 — 00296902820184013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002546220124013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6063719/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00003005220194013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068469/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 01ª Lavras
- [TJPB — 00008718820008150211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 1ª Vara Mista de Itaporanga
- [TJPB — 00003909419998150071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3473423/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / Vara de Executivos Fiscais da Capital


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 160a85226fc695938ef88074fbcbdaf82a08b21c298908b61ecec1353230e92d
- **SHA-256 do registro documental:** 57aa7899e2b67f35cbf47abf73c9ffb419b54ed4ec17222759dd4bc54e0d4afb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001832919754013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias | Contribuições Sociais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2006-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/57aa7899e2b67f35cbf47abf73c9ffb419b54ed4ec17222759dd4bc54e0d4afb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 57aa7899e2b67f35cbf47abf73c9ffb419b54ed4ec17222759dd4bc54e0d4afb
- **SHA-256 do comentário:** 856afd49c2edec46d0901b263e267ec7a30ad9a1633034db519be7e4b5c7da3a