{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56011,"origem":"stj","sha256_origem":"833d38164a8e53254c6e2a3e5cacfdd27db125ae1515cf11ed0a652329059365","registro_original":{"id_fonte":"000870341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109164","numero_registro":"202304088862","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO\nPEDIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. RESPONSABILIDADE\nDO ESTADO MEMBRO. SÚMULA N. 283 E 284/STF. INAPLICABILIDADE.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nAPLICAÇÃO DO TEMA N. 1.044/STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional\ndo Seguro Social objetivando a concessão de auxílio-acidente.\nII - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a\nquo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso\nespecial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o\npagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.\nIII - Prima facie, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\né firme no sentido de que, se as razões recursais apresentadas pelo\nrecorrente não estão dissociadas dos fundamentos do acórdão\nrecorrido é possível conhecer do recurso especial, não tendo\naplicação os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.\nIV - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.823.402/PR,\nTema 1.044/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, sob a\nrelatoria da Ministra Assusete Magalhães, firmou entendimento no\nsentido de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários\npericiais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do\nEstado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da\nisenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art.\n129 da Lei n. 8.213/1991.\nV - No julgamento dos embargos declaratórios do supramencionado\nprecedente, a Primeira Seção registrou que: não há violação do\ncontraditório e da ampla defesa quando o Estado é chamado à\nresponsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista\nque o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao\njudiciário abrange incumbência de conferir todas as condições\nnecessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça\ngratuita; bem como que assegurar a participação do ente estatal em\ntodas as ações em que fosse concedida a gratuidade da justiça\ninviabilizaria a prestação jurisdicional, em especial em demandas\nmovidas por hipossuficientes.\nVI - A Corte local entendeu que cabia à autarquia federal arcar com\nos honorários periciais, uma vez que o ente estatal não havia sido\nparte na lide.\nVII - In casu, verifica-se que o acórdão recorrido diverge do Tema\nn. 1.044 do STJ, motivo pelo qual deve ser provido o recurso\nespecial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o\npagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo\nINSS.\nVIII  - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art129"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00129 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA -\nRESPONSABILIDADE DO ESTADO)\n   STJ - <<REsp 1823402>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1044),\n         <<EDcl no REsp 1823402>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a01d4438dcaa07a7ad48828e2005e40edcf9890bd78ac1c578efa5f326f78e1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"833d38164a8e53254c6e2a3e5cacfdd27db125ae1515cf11ed0a652329059365","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}