{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56014,"origem":"stj","sha256_origem":"29ccb3b0aaf4fd864dd5934ce02759ff0f8d0aa9474a32b4d29b05848ceb5ced","registro_original":{"id_fonte":"000870360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054909","numero_registro":"202300599112","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE\nALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL.\nLIMITE CONFORME O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PREVISÃO DE CONDIÇÕES E\nLIMITES.\nI. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o\njulgador se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos\nindispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e\napontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma\ncontrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.\nPrecedente: AgInt no REsp n. 2.035.315/SP, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de\n23/8/2023.\nII. Tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei n.\n9.532, de 1997, e no art. 642 do Decreto n. 9.580, de 2018\n(Regulamento do Imposto de Renda - RIR), e no § 1º do art. 1º da Lei\nn. 6.321, de 1976, impõe-se diferenciar dois momentos distintos no\ncálculo da dedução das despesas incorridas no âmbito do PAT: (i) a\ndefinição do lucro tributável e (ii) a definição do tributo devido.\nIII. Definido o lucro tributável, proceder-se-á à dedução das\ndespesas do PAT, não podendo esta, isoladamente, exceder 4% do IRPJ\ndevido. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.968.875/RS, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de\n9/12/2022; AgInt no REsp n. 1.948.804/RS, relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023; e\nAgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.926.785/RS, relator Ministro\nMauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de\n2/3/2022.\nIV. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,\nparcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nem parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art642","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art44","urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321!art1_par1","urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art26","urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art1","urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art5","urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006321 ANO:1976\n        ART:00001 PAR:00001","LEG:FED LEI:009532 ANO:1997\n        ART:00005 ART:00006 INC:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002","LEG:FED LEI:008981 ANO:1995\n        ART:00026","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00044","LEG:FED DEC:009580 ANO:2018\n*****  RIR-2018    REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 2018\n        ART:00642","LEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DAS PARTES - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2035315>>-SP\n(PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO\nTRIBUTÁVEL - LIMITE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1968875>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1948804>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1926785>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2b1376c8a25c1cf02166b9ab9ef0b69cf9fe0d5255ac66c385da37d1c5522962","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}