{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56015,"origem":"stj","sha256_origem":"3afde53fe094dea554a089d81ad00a1122eb633138a51612deb93b5058f94c8d","registro_original":{"id_fonte":"000870361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993180","numero_registro":"202200837940","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CONTRATOS DE EXPORTAÇÃO FIRMADOS\nANTES DE 1990. DESEMBARAÇOS ADUANEIROS OCORRIDOS APÓS 1990. PRESENÇA\nDE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nI - Na origem, trata-se de ação declaratória cujo mérito é\ndeclaração do direito ao crédito-prêmio de IPI relativo aos\ncontratos BEFIEX, na forma do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei n. 491,\nde 1969, referentes às operações firmadas antes de 31/12/1989,\ncujas saídas ocorreram após 1/1/1990.\nII - Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC quanto ao\npedido relacionado à correção monetária do crédito-prêmio adimplido\nem 1990.\nIII - O Tribunal de origem deixou de enfrentar a (im)procedência das\njustificativas para a não aprovação dos instrumentos contratuais\npela CACEX sob a perspectiva jurídica, ao simplesmente determinar a\nreapreciação dos contratos pela Administração Pública. Nesse\nsentido, cabe ao Tribunal de origem analisar a (i)legalidade da não\naprovação da documentação apresentada pela contribuinte, em virtude\nda ausência de autorização específica em relação aos embarques de\nmercadorias posteriores a 31 de dezembro de 1989.\nIV -  A alegação de violação dos arts. 264 e 333, I, do CPC/1973,\nconsistente na insuficiência dos documentos acostados aos autos pela\ncontribuinte quanto ao cumprimento das condições para a exportação,\nencontra óbice na Súmula 7 do STJ, por demandar a reapreciação dos\nelementos de prova acostados aos autos.\nV - A despeito da conclusão na origem no sentido de dar provimento\nao recurso de apelação da Fazenda Nacional, consta erroneamente que\nhouve negativa de provimento ao recurso de apelação da União Federal\ne à remessa oficial, de modo que houve erro material no acórdão e\nviolação do art. 535 do CPC com a recusa do Tribunal a quo de\nreconhecê-lo e saná-lo.\nVI -  Correta a Fazenda Nacional em relação à alegada violação do\nart. 535 do CPC/1973 quanto à omissão na análise da adequação\njurídica do indeferimento da CACEX pela ausência de apresentação de\ndocumentação em conformidade com a legislação.\nVII. Recurso especial da contribuinte conhecido e parcialmente\nprovido. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido\ne, nessa extensão, parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso especial de Volvo Equipamentos de\nConstrução Ltda. e Outra; conhecer em parte do recurso da Fazenda\nNacional e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art264","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art333","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535"],"sumulas_citadas":["STF:292","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00264 ART:00333 INC:00001 ART:00535","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000292 SUM:000528"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8521b1f6a5ce2b474fa78022d6ab2b79d566b1492afd69b4986168f8776c10c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}