# Registro público: TRE-GO — 06005477420166090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ FEDERAL
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560159/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560159.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ddc0b845c4166efd124931c80f21efe5d3bee407a03b9a2851a76c99e5c7e87f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-25
- **Último ato com data válida:** 2016-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-03** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-11-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-25T21:01:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-26T16:00:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}]}
- 2016-10-26T09:37:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-26T16:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-27T16:44:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-26T09:36:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-26T19:12:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-26T19:12:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-27T16:39:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-01T14:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-06T17:22:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-26T19:10:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-30T16:39:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-26T15:30:10.000Z — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
- 2016-10-26T18:31:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-28T17:58:08.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2016-10-26T15:57:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-26T18:31:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-28T17:58:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-01T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-01T00:00:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-03T00:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-04T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-04T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-06T17:22:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-11-06T17:33:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-11-07T14:18:52.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ddc0b845c4166efd124931c80f21efe5d3bee407a03b9a2851a76c99e5c7e87f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-26 — Redistribuição; sorteio; impedimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-11-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-11-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-11-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-06 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:46:08\.127419545Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161025210112
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ddc0b845c4166efd124931c80f21efe5d3bee407a03b9a2851a76c99e5c7e87f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06011188420226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019365/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-GO — 06000309820186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281212/) — classe: Suspensão de Segurança - Eleitoral; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Suspensão de Segurança - Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / PRESIDÊNCIA
- [TSE — 06000126320176000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1742516/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE STJ1
- [TSE — 06013189120226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557526/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE STF3
- [TRE-PA — 00000318620196140056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4304993/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 56ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00002808020166040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575327/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 004ª ZONA ELEITORAL - PARINTINS
- [TRE-MT — 00003561220166110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575317/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 04ª Zona Eleitoral
- [TRE-AM — 00000926220156040056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/571226/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 056ª ZONA ELEITORAL - IRANDUBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06005477420166090000 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DE JUIZ FEDERAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-11-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ddc0b845c4166efd124931c80f21efe5d3bee407a03b9a2851a76c99e5c7e87f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ddc0b845c4166efd124931c80f21efe5d3bee407a03b9a2851a76c99e5c7e87f
- **SHA-256 do comentário:** 87b9a348b6bbeb6b6b307614d3e539877e3004d4b8edadf9d3b351c37fcd5b0c