{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56017,"origem":"stj","sha256_origem":"7417cc4a9e9adcf5d62b0cb47316579fa8ad5bde75a7bc0279ac9f892e0accfb","registro_original":{"id_fonte":"000870363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1811451","numero_registro":"201901192102","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nRECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. APLICAÇÃO DO ART.\n19, IV, DA LEI 10.522/2002, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013.\nCONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO\nCONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que não\ncabe a condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais,\nnos casos em que, citada para apresentar resposta, reconhece a\nprocedência do pedido, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei\n10.522/2002.\n2. Agravo interno conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art18","urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art19"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012844 ANO:2013","LEG:FED LEI:010522 ANO:2002\n        ART:00018 ART:00019 INC:00002 INC:00004 PAR:00001\n        INC:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)"],"jurisprudencia_citada":"(FAZENDA NACIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO\n- RECONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2110986>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2050543>>-CE\n(FAZENDA NACIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO\n- RECONHECIMENTO - REPERCUSSÃO GERAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1936128>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1898054>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6eb3d84035951e5d7402baf299e9a805ce41fc4299d1ba5c66563b0fdf225700","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}