# Registro público: TJSP — 07284123319968260100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 31 CIVEL DE CENTRAL - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1996-07-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560176/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560176.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aa992d68a780b9d2c3aac60000d70194c41027d507bc0601ac0b49154caacf26 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 56 - **Primeiro ato com data válida:** 1996-07-18 - **Último ato com data válida:** 2023-02-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-21** — Provisório (TPU 245) > **2023-02-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-12-14** — Publicação (TPU 92) > **2022-12-13** — Remessa (TPU 123) > **2022-12-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-10-20** — Conclusão (TPU 51) > **2022-08-29** — Publicação (TPU 92) > **2022-08-26** — Remessa (TPU 123) > **2022-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 1996-07-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2001-10-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2001-11-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2001-12-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-04-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-11-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-11-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-12-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2003-02-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-03-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2003-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-07-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-08-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-09-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2003-10-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-11-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2003-11-12T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2005-03-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-06-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-07-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-07-20T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849) - 2005-08-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2006-02-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-02-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-10-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-10-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]} - 2012-11-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]} - 2014-02-15T13:18:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-02-16T18:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-02-21T12:12:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-03-26T13:18:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-03-26T13:24:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-02-25T14:43:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-04-24T10:33:36.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2019-10-30T12:42:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-11-01T12:15:10.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2020-01-28T12:34:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560176.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa992d68a780b9d2c3aac60000d70194c41027d507bc0601ac0b49154caacf26.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1996-07-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2003-03-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2003-09-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2003-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2012-11-04 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-02-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-02-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-02-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-10-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2022-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2022-08-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2022-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2022-12-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2023-01-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2023-02-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2023-02-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2023-02-21 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/54` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2003-11-12 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-07T10:16:30\.517168599Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1996\-07\-18T12:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-07\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: aa992d68a780b9d2c3aac60000d70194c41027d507bc0601ac0b49154caacf26 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 11182633320218260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562403/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 CIVEL DE CENTRAL / 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL - [TJSP — 00068425520218260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865536/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 CIVEL DE CENTRAL / 22 CIVEL DE CENTRAL - [TJDFT — 00395377920068070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858250/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 CIVEL DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJSP — 00013226219958260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/561823/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 CIVEL DE CENTRAL / 03 CUMULATIVA DE ANDRADINA - [TJDFT — 00398391120068070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848582/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 CIVEL DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJDFT — 00392306720028070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5839052/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 CIVEL DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJRN — 00108138220118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106472/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 CIVEL DE CENTRAL / 6ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00016544120028200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3416816/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 CIVEL DE CENTRAL / 24ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei suspende, e o que ela não suspende - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4 - **SHA-256 do registro documental:** aa992d68a780b9d2c3aac60000d70194c41027d507bc0601ac0b49154caacf26 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07284123319968260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “31 CIVEL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2023-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** aa992d68a780b9d2c3aac60000d70194c41027d507bc0601ac0b49154caacf26 - **SHA-256 do comentário:** 84aece013712776d5b75a483819de4797bb435923e90bb8bfa3c5cddcbf53126