{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56018,"origem":"stj","sha256_origem":"5f0413963aae78f915c2a339e7c247048f678d15a66aadc4625ed84d943c928e","registro_original":{"id_fonte":"000870364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116980","numero_registro":"202304620634","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS.\nISENÇÃO.\n1. \"O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte\nsegundo o qual, em prestígio ao princípio da simetria, a isenção da\nparte autora do pagamento de honorários advocatícios, prevista no\nart. 18 da Lei n. 7.347/1985, deve ser estendida à parte ré,\nrevelando-se cabível a condenação apenas diante da comprovação de\nmá-fé\" (AgInt no REsp n. 2.049.000/SP, relatora Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/3/2024).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art18"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n        ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS - ISENÇÃO - PARTE RÉ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2049000>>-SP, <<REsp 1833259>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"646309246672cec6efbac7bdf2ccf4b733b7c954b33ebdbb763cc659f330a68f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}