# Registro público: TJPR — 00000217419878160045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1987-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601897/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601897.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 654f1e86141600d1f613c93aacec9f60a06bfd06003af05f8294976aea530f75

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 245
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-08
- **Último ato com data válida:** 2025-11-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-07** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2024-03-07** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2024-03-07** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-08T14:54:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-08T14:55:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-08T14:55:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-08T14:55:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-21T16:23:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-09-14T08:30:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-09-22T18:00:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-10-31T08:35:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-12-24T09:44:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-24T09:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-24T09:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-24T09:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-24T09:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-24T09:31:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-24T09:31:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-04-06T15:19:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-04-14T15:21:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-06-16T17:54:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-06-17T17:52:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-17T14:40:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-18T20:56:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-18T20:57:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-18T20:57:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-18T20:57:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-18T20:57:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-21T15:08:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-25T09:10:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-25T09:10:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-25T09:10:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-25T09:10:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-09-01T15:48:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-10-30T13:50:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-28T11:04:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-28T11:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-28T11:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-28T11:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-28T11:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-03-05T15:26:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-09-03T11:21:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-09-03T11:22:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 245 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601897.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/654f1e86141600d1f613c93aacec9f60a06bfd06003af05f8294976aea530f75.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 245 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2016-11-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2017-12-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2019-01-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2021-01-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2021-01-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2021-05-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2021-09-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2022-04-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2023-03-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2023-11-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2024-03-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2024-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2024-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2024-03-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2024-03-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2024-05-07 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2025-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/97`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-11-18 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-12-12 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-01-31 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T18:47:45\.218000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19870527000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1987\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 654f1e86141600d1f613c93aacec9f60a06bfd06003af05f8294976aea530f75

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000224419938160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5606485/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / DOIS VIZINHOS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000302220248160180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311800/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / SANTA FÉ - JUÍZO ÚNICO
- [TJCE — 30001245820238060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312715/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA
- [TJPR — 00000106220238160084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512317/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / GOIOERÊ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 30000215120238060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312535/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA
- [TJES — 00002056420208080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311625/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJPB — 00007586920148150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5608286/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Mista de Esperança
- [TJDFT — 00344204220128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5607039/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 25? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 654f1e86141600d1f613c93aacec9f60a06bfd06003af05f8294976aea530f75
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 05643090fc9561536e320105e6053af8514d2d02bea0264f05421b62c9b3d10e
- **SHA-256 do registro documental:** 654f1e86141600d1f613c93aacec9f60a06bfd06003af05f8294976aea530f75
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000217419878160045 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 245 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-11-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/654f1e86141600d1f613c93aacec9f60a06bfd06003af05f8294976aea530f75.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 654f1e86141600d1f613c93aacec9f60a06bfd06003af05f8294976aea530f75
- **SHA-256 do comentário:** 547e970980378992bec4449c0105ec09f6e1a03794e7bd509a7dcdcd22d2d24f